3 resultados
Relator: PEREIRA DA SILVA
processos por delitos aduaneiros cometidos ate 14 de Outubro de 1977 desde que tais processos corressem termos naquelas auditorias em 8 de Julho de 1978. V - Tais processos devem ... recurso, na 2 instancia dos tribunais comuns que são os que, segundo os valores legais, mais garantias oferecem de defesa dos direitos e da liberdade dos cidadãos. VI - O Decreto
Relator: PAIS BORGES
exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos, não cumprindo no processo outra finalidade que não a de prova dos factos relevantes para o exame e decisão ... informações a que se refere o artigo 195º, nº 2 do Código dos Valores Mobiliários, e da decisão da CMVM sobre um pedido de perda da qualidade de sociedade aberta
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
separação de resíduos na origem, na sequência do qual, e no âmbito do respectivo processo contra-ordenacional, lhe foi aplicada uma coima por uma entidade administrativa, tal decisão é passível ... sancionada pelas referidas disposições legais, a que a entidade administrativa aplicou uma coima no valor de € 6.000,00, a competência em razão da matéria para apreciar e decidir tal recurso