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Relator: JOÃO NUNES
valor da retribuição base sempre que o valor daquela (comissões) ultrapassasse a retribuição base, no valor de € 762,79, a empregadora ter detectado um número de erros não concretamente apurados
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Relator: JOÃO NUNES
valor da retribuição base sempre que o valor daquela (comissões) ultrapassasse a retribuição base, no valor de € 762,79, a empregadora ter detectado um número de erros não concretamente apurados
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
respeita à indicação de preço não inferior a 85% do valor base do bem, pressupõe a prévia determinação de tal valor base; II - Cabe ao agente de execução determinar ... valor base dos bens a vender, através de decisão que admite reclamação para o juiz; III – Mostra-se prematura a apreciação do preço oferecido pela exequente para adjudicação
Relator: EDGAR VALENTE
dúvidas sobre qualquer facto: um non liquet na questão da prova deve ser sempre valorado a favor do arguido (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, 2008, I volume ... inexistência de circunstâncias justificativas, de desculpa ou outras excludentes da responsabilidade poderá condenar com base na prova dos factos constitutivos do crime; não basta, por isso, a mera alegação pela
Relator: ALBERTO BORGES
mais vantajosa, garantindo que outras propostas não seriam admitidas por conterem um valor acima do valor base definido pela autarquia
Relator: BERNARDO DOMINGOS
venda por negociação particular, podendo o juiz fixar o valor mínimo da venda abaixo dos 70% do valor base inicial dos bens, sem o acordo do executado". Sumário do Relator
Relator: JOSÉ LÚCIO
direito na adjudicação de um imóvel a um banco credor por valor inferior ao fixado como valor base da venda, e inferior também ao valor do crédito da titularidade daquele ... valor em causa corresponde ao valor anunciado nos termos do n.º 2 do art. 889º do CPC (igual a 70 % do valor base), ainda para mais sendo facto público
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
suas modalidades e, portanto, também na venda por negociação particular – deve ser fixado o valor base de venda do imóvel, que, no caso dos bens imóveis, deve corresponder ao maior ... modalidade de venda por negociação particular o pode ser vendido por valor inferior ao valor base anunciado e ainda que não haja acordo nesse sentido por parte de todos
Relator: MARIA DOMINGAS
garantia real, que serão sempre ouvidos “sobre a modalidade de alienação, e informados do valor base fixado ou do preço de alienação projectada a entidade determinada”. III. Não deve ... insolventes, apresentada por credor com garantia real, se o montante oferecido é inferior ao valor base fixado e insuficiente para garantir a satisfação de todos os créditos reconhecidos e encargos
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
alude o nº3 do art. 164º do CIRE, conta-se desde o conhecimento do valor base para a alienação projetada. 2. O conhecimento da data da venda, podendo ter interesse ... credor, o qual é apenas ouvido sobre a modalidade da alienação, e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a determinada entidade (art. 164º
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Código de Processo Civil. 3. A fixação do valor base da venda não é um incidente processado autonomamente. 4. A decisão que conheça das reclamações ao relatório pericial, acolhendo ... imediata do recurso e, por isso, a eventual revogação do despacho que fixou o valor base pelo qual vai ser anunciada a venda apenas poderá implicar a anulação de alguns
Relator: MARIA DOMINGAS
será(ão) sempre ouvido(s) “sobre a modalidade de alienação, e informado(s) do valor base fixado ou do preço de alienação projectada a entidade determinada”. III. O legislador insolvencial ... obter dela o consentimento para proceder à venda por montante inferior a 85% do valor base previamente fixado, não constituindo a omissão de tais actos qualquer irregularidade. (Sumário da Relatora
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
arguidos estavam obrigados a remeter, à administração fiscal, as declarações trimestrais de I.V.A., com base no volume de vendas efectuado pela sociedade. Porém, apesar da actividade da sociedade ... liquidaram pela prestação dos seus serviços e que serviu de base aos valores do imposto apurados nas declarações periódicas enviadas aos Serviços do IVA, nos montantes dados como assentes, está
Relator: ANA BACELAR CRUZ
XLIII- Logo, as conclusões que o douto Acórdão tira, baseado no relatório pericial de fls. 340 a 367 são grandemente baseadas numa prova pericial falha de correcção e que não ... XLVIII- Não podia ser atendida como prova aquele relatório pericial, baseando-se pois a decisão numa prova nitidamente sem valor e da qual o julgador tinha todos os motivos
Relator: VÍTOR SEQUINHO
fixar o valor de uma indemnização por expropriação, não é possível apurar o valor real e corrente de um terreno numa situação normal de mercado com base no valor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
qualquer direito de veto sobre a venda, quando o valor da alcançado é superior àquela que consta do valor base anunciado, o agente de execução pode aceitar a proposta
Relator: MATA RIBEIRO
terceiro, por preço superior ao da alienação projetada ou ao valor base fixado, deve ser acompanhada de caução, por meio de um cheque visado, no valor de 20% do montante
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Tribunal pode autorizar a venda em ação executiva por preço inferior ao valor base do bem a vender, mesmo contra a vontade do executado, desde que, das diligências efetuadas para ... venda, resulte dificuldade em obter um valor correspondente ao mínimo fixado. II. Tal decisão deve ser sustentada num juízo de ponderação dos elementos do processo, como sejam, a duração
Relator: MARIA DOMINGAS
servindo a conversão operada apenas para permitir a venda por preço inferior ao valor base fixado, foi omitida a prática de actos exigidos por lei, omissão com influência na decisão
Relator: ANA PESSOA
Tribunal pode autorizar a venda por preço inferior ao valor base mesmo que as partes não se tenham pronunciado nesse sentido, desde que, das diligências efetuadas para a venda resulte
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
deve ouvir os credores com garantia real sobre a modalidade da alienação, informando do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada. III.- Se o credor ... leilão eletrónico e depois de o AI ter informado o licitante, com o valor mais elevado no leilão, de que a sua proposta foi aceite, a pretensão do credor garantido