TRCcitado por 1
189/04.0TBSRT.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
pauliana é um meio de conservação patrimonial que não coloca em crise a validade do acto impugnado; o que significa que a reconvenção, deduzida por parte do adquirente do acto
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Relator: BARATEIRO MARTINS
pauliana é um meio de conservação patrimonial que não coloca em crise a validade do acto impugnado; o que significa que a reconvenção, deduzida por parte do adquirente do acto
Relator: VASQUES OSÓRIO
não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito ... favoravelmente ao arguido. Não se destina a solucionar qualquer dúvida sobre a validade ou invalidade de acto processual e, muito menos, qualquer dúvida sobre a interpretação e/ou aplicação do direito
Relator: HELDER ALMEIDA
entre exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título (exequibilidade extrínseca) e validade ou eficácia do acto ou negócio nele titulado (exequibilidade intrínseca). 6. A inexequibilidade do título executivo decorre
Relator: SERRA LEITÃO
carácter genérico. V - Não existindo a possibilidade do recurso hierárquico, apenas podendo o acto ser atacado por via judicial, a indicação da delegação de poderes exigida pelo art. 38º ... assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta a validade do acto. VII - A administração, no exercício da sua actividade, encontra-se sujeita ao princípio
Relator: SERRA LEITÃO
carácter genérico. II - Não existindo a possibilidade do recurso hierárquico, apenas podendo o acto ser atacado por via judicial, a indicação da delegação de poderes exigida pelo art. 38º ... assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta a validade do acto. IV - A administração, no exercício da sua actividade, encontra-se sujeita ao princípio
Relator: FERREIRA DE BARROS
nulidade. III - Assim, ao Banco Embargado terceiro beneficiário do aval em vista da validade do acto impendia o ónus de alegar e provar o condicionalismo previsto no nº3 do artº
Relator: HELDER ROQUE
locação de estabelecimento, no prazo de quinze dias, a partir da realização do acto, sob pena de ser «res inter alios acta», em relação ao locador, dando-lhe, implicitamente, fundamento ... vigente à data da celebração deste é, igualmente, a aplicável à validade do acto constitutivo, com exclusão da lei nova. VI - Não sendo válido o contrato de cessão de exploração
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
116/2008, de 4/7 (SIMPLEX) veio fazer depender a validade do acto de renúncia da servidão, entre outros, da sua celebração por escritura pública ou da sua celebração por documento particular
Relator: CARLOS QUERIDO
inválido o seu saque. Logo, não o revoga, porque a revogação pressupõe a validade do acto que, por esse efeito, se extingue
Relator: BELMIRO ANDRADE
constitui mera irregularidade que, só por si, não afecta o valor ou a validade do acto de julgamento, e que só justificará a reparação da irregularidade com repetição do depoimento
Relator: MAIO MACÁRIO
documentada na acta. II.A não documentação consubstancia irregularidade. III.Tal vício afecta a validade do acto que só pode se sanado com a realização de novo jul-gamento, mesmo
Relator: MAIO MACÁRIO
documentada na acta. II.A não documentação consubstancia irregularidade. III.Tal vício afecta a validade do acto que só pode se sanado com a realização de novo jul-gamento, mesmo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
validade da prática de acto num dos 3 dias subsequentes ao termo do prazo fora das situações de justo impedimento fica dependente do cumprimento das sanções pecuniárias
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Para que se possa verificar a acessão na posse é necessário
Relator: GABRIEL CATARINO
não poderá deixar de obter aplicação. A sua aplicação, ainda que afectando a validade de uma acto praticado na vigência da lei anterior, dada a repercussão que obtém na esfera
Relator: ABÍLIO RAMALHO
efectiva existência. III - Haver-se-á inexoravelmente de concluir pelo comprometimento da validade do próprio acto jurídico e de todos os subsequentes consigo correlacionados, incluindo, obviamente, a realização do julgamento
Relator: JORGE ARCANJO
importa que, até ao termo do 1º dia útil posterior ao da prática do acto, proceda o requerente ao pagamento de uma multa, nos termos do artº 145º ... princípios gerais, uma vez que tal multa é condição de validade da prática do acto, implicando o seu não pagamento a extinção do direito, nos termos do artº 145º
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
perante uma substituição pelo credor de um acto cuja prática o devedor omitiu, mas antes na destruição dos efeitos de um acto (o repúdio) que o devedor praticou, pelo ... quota hereditária. VII - A contestação no incidente de habilitação está limitada à validade formal ou material do acto de cessão ou de transmissão ou à circunstância de ele apenas visar
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
acto inter vivos é a da necessidade de consentimento da sociedade – artº 229º, nº 2, do C.S.C. . II – A falta desse consentimento não interfere, contudo, com a validade da cessão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
surge associada a garantias hipotecárias; no sentido de que a sua validade não se encontra dependente de qualquer acto de entrega do montante pecuniário: ao contrário do que sucede