5 resultados

1. TC-CONF2013-05-15só sumário

   023/13

   Relator: RUI BOTELHO

   litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • MUNICÍPIO
2. TC-CONF2013-05-15só sumário

   08/13

   Relator: RUI BOTELHO

   litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • MUNICÍPIO
3. TC-CONF2013-02-21só sumário

   023/12

   Relator: PIRES ESTEVES

   litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • DIREITO DE SUPERFÍCIE
   • CONTRATO
   • DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CEDENCIA
4. TC-CONF2011-10-20só sumário

   013/11

   Relator: RUI BOTELHO

   litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • DIREITO DE SUPERFÍCIE
   • CONTRATO
   • DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CEDENCIA
5. TC-CONF2011-09-22só sumário

   030/10

   Relator: RUI BOTELHO

   litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas

   • PRÉ-CONFLITO
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMPRA E VENDA
   • MUNICÍPIO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS