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Relator: BRAVO SERRA
escolhidas de entre aquelas que mereceram acolhimento quanto a sua independencia atraves de um concurso publico aberto para o efeito, com as garantias que deste decorrem, densifica suficientemente o principio ... mesmo artigo 5, que mantem a validade do concurso de pre-qualificação das entidades que procederão a avaliação ja anteriormente realizado, não contraria qualquer norma constitucional, que não existe
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional não pode apreciar as vias que levaram o
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi de aceitar ... disponha em contradição com uma norma de direito internacional convencional, contraria, simultaneamente, em concurso ideal, essa norma de direito internacional e a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais, de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar ... convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição. Aquela norma contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais, de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar ... convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição. Aquela norma contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi de aceitar ... convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição. Aquela norma contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar ... convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição. Aquela norma contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar ... convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição. Aquela norma contrariou simultanemanete, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar ... convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição. Aquela norma contraria simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definida da escala
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar ... convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição. Aquela norma contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar ... convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição. Aquela norma contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar ... convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição. Aquela norma contraria simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais, de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar ... convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição. Aquela norma contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala