TRE
91/24.9T8MRA.E1
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Não estando demonstrado que o testador se encontrava incapacitado de entender o
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Não estando demonstrado que o testador se encontrava incapacitado de entender o
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Cód. Civil elenca as três modalidades de testamento cerrado que são admissíveis: i) escrito e assinado pelo próprio testador; ii) escrito e assinado por outra pessoa (terceiro), a rogo ... assinado por este. II – Não se comprovando qualquer vício no tocante às formalidades inerentes à elaboração e aprovação do testamento cerrado este é válido (art. 2206º
Relator: JOSÉ AMARAL
testamento, enquanto instrumento notarial, documento probatório autêntico e negócio jurídico unilateral, podem ser assacados diferentes vícios. 2) Quem pretender judicialmente impugná-lo ou invalidá-lo, deve alegá-los e fundamentá
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A mudez corresponde à incapacidade de se exprimir e comunicar por
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
eletrónica, certidão desse testamento, não tendo a cabeça de casal nem os restantes interessados, não impugnantes, deduzido incidente de falsidade da certidão do testamento junta, por via eletrónica, ao processo ... desse testamento e se o documento junto ao processo de inventário é reprodução fiel do testamento original e, bem assim, a alegar conclusivamente que esse testamento padece “de vícios” determinativos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O vício da vontade negocial que se traduza em deficiência de
Relator: VÍTOR AMARAL
ónus da prova quanto às causas de invalidade de um testamento cabe à parte que, alegada a respetiva factualidade de suporte, pretenda tirar vantagem da invalidade (no caso, ao réu ... vontade, de molde a estabelecer-se uma relação causal entre o vício/perturbação e a outorga do testamento, com o concreto sentido por este assumido. III. Se, no caso
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
nulidades da sentença, sendo vícios intrínsecos desta, respeitam não ao mérito, mas ao cumprimento de normas processuais que estabelecem a estrutura, o objecto e os limites da decisão, como acto ... tenham sido alegados pelas partes. III – Numa acção a anulação de doação e testamento, o prazo de caducidade começa a correr no momento em que o direito puder legalmente
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
doação e testamento, o prazo de caducidade começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido, coincidindo com a cessação do vício e esta
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sendo o testamento uma das manifestações mais expressivas da autonomia da vontade do de cuius que livremente escolhe quem há-de suceder-lhe, de tal forma que o respeito pela ... legislador em regular os nos artigos 2199º, 2201º, 2202º e 2203º os chamados vícios da vontade, ou seja, de perturbações do processo formativo da vontade, operando de tal modo
Relator: JAIME FERREIRA
I - Estando uma acção sujeita a registo e tendo o processo seguido
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
São nulas, por serem determinadas por um fim contrário à lei, as deixas testamentárias que instituem legados dos quais decorre a autonomização de parcelas urbanas de um imóvel misto, dando ... registo lavrado com base num título nulo, também sofre do mesmo vício (nulidade
Relator: MANUEL BARGADO
vinculação temática [art. 5.º, n.º 2, al. a), do CPC]. III - Os vícios de omissão ou de excesso de pronúncia incidem sobre as “questões” a resolver, nos termos ... norma do artigo 2187º do Código Civil integra, como critério interpretativo do testamento, a perspetiva subjetivista, valendo o mesmo com o sentido que se mostrar mais ajustado à vontade
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I - O princípio do inquisitório, implicando para o juiz o dever de
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
recurso que anteriormente já tinham apresentado em relação à primeira, não padece do vício da nulidade, nomeadamente, por violação do princípio do dispositivo, uma vez que, nessa sentença substitutiva ... partes numa ação judicial, quando válida, apenas vale dentro dela. 5- A interpretação do testamento assenta numa perspetiva subjetivista em que se procura reconstituir o pensamento do testador à data
Relator: PAULO REIS
vícios substanciais podem servir de fundamento à imediata rejeição do requerimento inicial de ratificação do embargo extrajudicial de obra nova, como sucede nas situações em que seja inequívoca ou manifesta ... posse. III - Por seu turno, as servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família, sendo que as servidões legais, na falta de constituição