TRG
960/21.8T8BGC.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
caso de execução específica do contrato-promessa (art. 830º do Cód. Civil), havendo vários promitentes-compradores, a acção de cumprimento do contrato tem que ser instaurada por todos eles contra
670 resultados
Relator: ALCIDES RODRIGUES
caso de execução específica do contrato-promessa (art. 830º do Cód. Civil), havendo vários promitentes-compradores, a acção de cumprimento do contrato tem que ser instaurada por todos eles contra
Relator: HELENA MELO
quatro promitentes compradores e pretendendo-se com a acção a declaração de resolução por incumprimento definitivo da R., a intervenção conjunta de todos os promitentes compradores tem-se por indispensável ... contraente e, como hipótese possível, com solução contrária à proferida nesta causa. 3. . O promitente comprador que instaura a acção desacompanhado dos demais promitentes compradores é assim parte ilegítima
Relator: CARLOS MOREIRA
documental, mesmo que confissão haja – artº 364º do CPC. IV – O não cumprimento, pelo promitente comprador, de prazo judicial para a outorga da escritura definitiva, a falta no notário para ... recusa da sua realização com argumento injustificado – tudo isto ao longo de vários anos - clamam a conclusão sobre o incumprimento definitivo, por recusa na sua celebração
Relator: JOSÉ CORREIA
sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades apenas pode ser exercido pelo comprador ou adquirente que efectuou a compra. II) -A posse é o poder que se manifesta ... exercer um poder sobre as coisas, poder esse exercido no próprio interesse. III) -O promitente comprador tem uma posse precária e não uma posse legítima, pelo que a tradição
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
apartamento foi entregue pela promitente vendedora ao promitente comprador, na sequência de um contrato-promessa, estando pago o preço efectivamente acordado, e passando o promitente comprador a exercer ali diversos ... promitente comprador não pode ser penalizado pelo incumprimento contratual da promitente vendedora. 9. Não implica a interrupção do prazo de aquisição por usucapião o comportamento do promitente comprador que procura
Relator: José Correia
direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido que o elemento material ou «corpus» consiste na retenção, fruição ... exercer um poder sobre as coisas, poder esse exercido no próprio interesse. II - O promitente comprador tem uma posse precária e não uma posse legítima, pelo que a tradição
Relator: MANUEL CAPELO
pedidos, tomado em consideração na incompatibilidade, tiver sido protestado contra vários réus o incumprimento de um determinado negócio jurídico e no outro tiver sido protestada a nulidade desse mesmo negócio ... possível apurar o correspondente valor de cada uma das fracções, se o promitente comprador ceder a outrem a sua posição contratual, referente a uma das fracções, a cessão da posição
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem
Relator: JOSÉ AMARAL
I) As nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no artº
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
A integração, em julgamento, de factos reportados ao elemento subjectivo do crime
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - A ineptidão da petição inicial fundada em incompatibilidade substancial de pedidos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
I- Pedindo o A. a execução específica de um contrato promessa e
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Tendo a decisão recorrida considerado o contrato promessa de compra e venda
Relator: CARLOS MOREIRA
1. - O que releva, para aferir da (in)tempestividade da manifestação de
Relator: JORGE DIAS
1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus