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Relator: GARCIA CALEJO
causa. Trata-se pois de uma mera irregularidade sem repercussão no desenvolvimento da lide e que tem que ser como sanada, por falta de invocação tempestiva. Numa acção ... intervenção no pleito, é que a lide pode produzir o efeito útil normal. É a própria lei que impõe a presença dos subadquirentes na lide. Só assim
Relator: SÍLVIA PIRES
elaboração da notificação, ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o final do prazo termine em dia não útil. II - No que respeita a notificações ... notificação se considere ou presuma efectuada no dia em que o correio electrónico for lido, mas tão somente que a mesma se considera efectuada no 3º dia posterior
Relator: ANTÓNIO DOMINGUES PIRES ROBALO
Ninguém melhor que o recorrente sabe qual a utilidade económica que pretende retirar do recurso, não impondo ... lide, cumpre atender ao disposto no art. 304º do C.P.C. no valor a considerar, pois o incidente terá um valor diverso do da causa se a utilidade económica
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
A/2007, de 23/07 (“Casa Pronta”), de que “O título foi lido e o seu conteúdo explicado aos intervenientes” e que “A leitura do Anexo I, cujo conteúdo foi explicado ... fundamentos que o tribunal terá de apreciar serão unicamente aqueles que representam alguma defesa útil, com influência na determinação da existência da obrigação exequenda ou do respectivo montante
Relator: FREITAS NETO
esta feita no terceiro dia após a elaboração ou no primeiro dia útil seguinte (art.º 21-A, nº 5, da Portaria nº 114/2008 de 6 de Fevereiro), certificando ... quando esse sistema confirma ou atesta que a notificação não só foi disponibilizada como lida em determinado momento. 5. Só a demonstração de que tal atestação é material
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção, tal busca da Justiça só ocorrerá, se a pretensão for regularmente deduzida em juízo ... diverso daquele para o qual estava legalmente reconhecido, acabando por promover uma lide ilegítima em virtude da mesma ser contrária ao direito substantivo que lhe está subjacente. (Sumário elaborado
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Ainda que os danos revistam uma natureza diferenciada – como por exemplo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O recurso da matéria de facto deve ser rejeitada quando o
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Relator: PAULO GUERRA
A omissão de entrega da carta de condução no prazo fixado não
Relator: TELES PEREIRA
I – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Após as alterações que a Lei n.º 55-A/2010, de
Relator: PAULO GUERRA
1. O substrato material da pena acessória é a proibição de conduzir
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito
Relator: CARLOS QUERIDO
1 - O mecanismo de sanação previsto no n.º 2 in fine
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Para apurar dos poderes de facto exercidos sobre porções de terreno
Relator: ELISA SALES
I – Na medida em que a Portaria n.º 280/2013, de 26
Relator: CORREIA PINTO
I - Tendo o arguido relatado espontaneamente a certa testemunha, órgão de polícia