TRCcitado por 52
405/09.1TMCBR.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
feita no terceiro dia posterior ao da elaboração da notificação, ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o final do prazo termine em dia não útil
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Relator: SÍLVIA PIRES
feita no terceiro dia posterior ao da elaboração da notificação, ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o final do prazo termine em dia não útil
Relator: JORGE ARCANJO
expropriação por utilidade pública confere ao expropriado o direito a uma justa indemnização e será justa desde que compense plenamente o sacrifício patrimonial suportado pelo expropriado, de modo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
28º-A do CPC). XXI - De harmonia com a definição legal, o efeito útil normal da decisão é atingido quando sobrevém uma regulação definitiva da situação concreta das partes ... delas – quanto ao objecto do processo e, por isso, o efeito útil normal pode ser conseguido ainda que não estejam presentes todos os interessados e em que, portanto, a ausência
Relator: ISAÍAS PÁDUA
aquisição por expropriação (por utilidade pública) é uma aquisição originária. II – Por via dessa forma de aquisição expropriativa o beneficiário da expropriação adquire (na sua esfera jurídica) um direito (real
Relator: JORGE GONÇALVES
depende de duas condições: haver contradição entre as declarações e a diligência afigurar-se útil à descoberta da verdade. 2. Este meio de prova é subsidiário dos meios de prova ... realização de acareação, impondo-se a necessidade da mediação de um juízo sobre a utilidade dessa diligência probatória. 4. No caso de o tribunal não proceder, pura e simplesmente
Relator: TELES PEREIRA
declaração de utilidade pública, enquanto acto desencadeador da expropriação, abre um procedimento que, na sua primeira fase (arbitragem necessária), se estrutura por referência a um ónus de impulso e condução ... termos do artigo 42º, nº 3, do CE. III – A caducidade da declaração de utilidade pública por não promoção da constituição do tribunal arbitral, prevista no artigo 13º
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Código de Processo Civil; 2) A justa indemnização, em expropriação por utilidade pública, corresponde ao valor de mercado dos bens expropriados; 3) O referencial a que alude
Relator: JORGE ARCANJO
Código das Expropriações prevê a intervenção de peritos no procedimento relativo à declaração de utilidade pública, no procedimento atinente à efectivação da posse administrativa, no processo de expropriação litigiosa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
processual praticado pela entidade beneficiária da expropriação na sequência da publicação da declaração da utilidade pública da expropriação. III - A indemnização constitui uma compensação pelo prejuízo decorrente para o expropriado ... adquirir aquelas características e, por último, o solo, que no momento da declaração da utilidade pública da expropriação, disponha de alvará de loteamento ou de licença de construção (artº 25º
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – Para a determinação do valor de um prédio objecto de expropriação
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I. Havendo em 12-4-02 renovação da DUP de 22-7
Relator: JUDITE PIRES
através de acção para o efeito proposta, com fundamento nalguma dessas circunstâncias, um efeito útil que se traduza em decisão diversa da anterior
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
dois requisitos: pertencer a coisa a entidade de direito público e ser afectada à utilidade pública, podendo esta resultar de um acto administrativo ou de uma "prática consentida pela administração ... termos de manifestar a intenção de consagração ao uso público" ..., e aquela utilidade pública, que "consiste na aptidão das coisas para satisfazer necessidades colectivas", traduz o "verdadeiros fundamento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fixação definitiva e no mês da data da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação
Relator: TELES PEREIRA
aqui apresenta relevância – a existência de uma expropriação por utilidade pública. V – A “justa indemnização” referida no trecho final do nº 2 do artigo 62º da CRP expressa essa “garantia
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação
Relator: SÍLVIA PIRES
inflação. III - Por outro lado, visando a actualização do valor indemnizatório por expropriação por utilidade pública preservar o valor do capital, não se justifica a “capitalização” sucessiva dos aumentos anuais ... fixou o valor da indemnização e o mesmo índice na data da declaração de utilidade pública, com referência a um período base. VI - Remetendo o artigo 24º
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
preferência hão-de depositar como condição do seu exercício, representa e corresponde ainda à utilidade económica do pedido que formulam. IV. Os pedidos acessórios só deverão ser considerados para efeitos ... pedido de reconhecimento do direito de preferência das autoras na venda efectuada, sem utilidade económica distinta e autónoma da representada pelo pedido de que dependem
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
possa ser sacrificado, sofrendo restrições ou limitações, de que é paradigma a expropriação por utilidade pública consagrada no n.º 2 do mesmo preceito. II - Mas se “a expropriação, através ... declaração de utilidade pública, é o único acto dotado de dignidade suficiente para lesar os direitos ou interesses legítimos do particular”, pressupondo, em todo o caso, a atribuição
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
expropriação por utilidade pública não deve ser proferida decisão sobre a matéria de facto, como está previsto para os processos ordinário e sumário ... proferida qualquer decisão sobre a matéria de facto. 2. Na expropriação por utilidade pública, não obstante a força probatória das respostas dos peritos ser fixada livremente pelo tribunal