01840/07

Relator: JOSÉ CORREIA

qualquer outro direito real do gozo) sobre o bem adquirido por usucapião. II) -Não sendo a aquisição por usucapião considerada como gratuita nem como onerosa, como decorrência do seu carácter ... aquisições por usucapião passaram a ser tributadas, porque incluídas nas respectivas regras de incidência objectiva (n° l do art. 1° conjugado com a parte final da alínea

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• IMPOSTO DE SELO DEVIDO PELA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA POR USUCAPIÃO RECONHECIDA POR ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL