24 resultados nos descritores e sumários
Relator: VÍTOR SEQUINHO
artigo 265.º do CPC, a dedução, no decurso da audiência final, de um pedido subsidiário de reconhecimento de uma servidão predial sobre uma parcela de um prédio rústico relativamente ... autor pedira, na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade, alegadamente adquirido por usucapião, e a restituição com esse fundamento. 2 – Uma parcela de um prédio rústico
Relator: HELDER ALMEIDA
reiterar tal aquisição também por usucapião. 7. Os documentos fiscais não têm por função garantir os elementos de identificação dos prédios descritos. A finalidade das inscrições matriciais é essencialmente
Relator: JOSÉ CORREIA
qualquer outro direito real do gozo) sobre o bem adquirido por usucapião. II) -Não sendo a aquisição por usucapião considerada como gratuita nem como onerosa, como decorrência do seu carácter ... aquisições por usucapião passaram a ser tributadas, porque incluídas nas respectivas regras de incidência objectiva (n° l do art. 1° conjugado com a parte final da alínea
Relator: HELENA MELO
final, confrontado com a falência da prova do A. V - Para que a parte que pretende juntar a sua posse à posse dos anteriores possuidores para efeitos de usucapião, beneficie
Relator: HELENA MELO
preambular do Código Civil (DL 57344, de 25.11.1966), estando salvaguardada na parte final do artº 1304º do CC, e aplica-se aos imóveis que integram o domínio privado do Estado ... dotados de personalidade e capacidade judiciária próprias, pelo que o prazo necessário para a usucapião é acrescido de metade. IV. O prazo relevante para efeitos de usucapião
Relator: CARLOS MOREIRA
próprias e visam uma finalidade específica, pelo que o registo de propriedade, com base num dado modo de aquisição, mesmo que original, como seja a usucapião, pode ser recusado
Relator: JOSÉ TAVARES DE PAIVA
prescrição, tal como a usucapião e a caducidade, tem o fim de dar segurança e paz jurídica aos direitos, sendo, por isso, contrário a essa finalidade que o prejudicado
Relator: MARIO TORRES
prazo de prescrição aquisição ou usucapião fundada na posse que o Estado espanhol tem vindo a exercer sobre os imoveis, sitos em Lisboa, que integravam a herança de (...) falecido nesta ... prazo de usucapião mais curto estabelecido pelo Codigo Civil de 1966 (trinta anos, de acordo com as disposições conjugadas do seu artigo 1296, parte final, e do artigo
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
parte final do nº1 do art.1394º, teriam os autores de ter alegado (e depois provado) a prática reiterada de actos de posse conducentes à aquisição, por usucapião, do direito
Relator: MARIA DOMINGAS
casos que não são diretamente abrangidos pela letra da lei mas são compreendidos pela finalidade da mesma”, devendo entender-se que a dilação ali prevista abrange também a prática ... Tendo formulado pedido de reconhecimento de direito de servidão de passagem com fundamento em usucapião, o qual foi julgado improcedente, não podem os RR reconvintes, em sede de alegações
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
área, os limites ou as confrontações dos prédios descritos, não tendo o registo a finalidade de garantir os elementos de identificação do prédio (sujeitos a retificação ou atualização e, portanto ... registral). 12- Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a usucapião (art. 1316º, do C. Civil), cuja noção consta do artº 1287º, do C. Civil
Relator: FRANCISCO CAETANO
autoridade do caso julgado impede seja proposta nova acção, agora com a pretensa finalidade de demarcação da parcela; II – Sabendo os AA. não estar em causa conflito de estremas ... direito de propriedade sobre determinada parcela de terreno com base em sucessão e usucapião e, ainda assim, lograram obter um título de aquisição derivada (sucessão) (por transacção em processo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
reconhecimento de direito de propriedade sobre determinadas parcelas de terreno, com fundamento na usucapião, ainda que, por não existir conflito ou litígio entre as partes, essas pretensões se adequem ... interesse de agir para o efeito de propor uma acção judicial com essa finalidade, uma vez que, podendo obter a satisfação da sua pretensão através de outros meios especificamente previstos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
usucapião, o mesmo meio se aplica às modificações pelas quais se agrave ou desagrave a servidão assim constituída. As mesmas razões que permitem a constituição da servidão por usucapião permitem ... realização efetiva e ao prestigio da justiça. VI - Tendo em consideração esta finalidade, o seu montante deve ser de molde a não a desvirtuar
Relator: PAULA RIBAS
reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel objeto de justificação tem uma dupla finalidade, sendo de apreciação negativa no primeiro segmento, e de apreciação positiva no segundo, com relevantes ... notarial, a não alegação dos factos que dela constam relativos à sua aquisição por usucapião, e assim, a sua não prova, conduz à sua ineficácia e não a sua nulidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
todos do C.P.C.). II. A desnecessidade de uma servidão de passagem antes constituída por usucapião afere-se necessariamente pelo respectivo título constitutivo, isto é, terá que ter deixado de existir ... dominante a beneficiar de um outro acesso à via pública, que assegura as mesmas finalidades em idênticas condições, deverá ser declarada extinta a anterior servidão de passagem (independentemente do proprietário
Relator: MARIA JOÃO MATOS
relatora): I. Estando em causa a constituição de uma servidão de passagem por usucapião, a mesma pressupõe que a respectiva existência seja revelada no local de implantação por meio ... realidades físicas directamente percepcionáveis por qualquer indiferenciado observador; e permite uma ilação/conclusão final que apela a regras de experiência comum/geral, presumida no juiz, como na generalidade das pessoas
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
direitos reais, maxime o direito de propriedade, têm como finalidade essencial a realização do sujeito mas este deve exercê-los em benefício da sociedade, porque está limitado pelo fim social ... encargos insuportáveis para o prédio dominante, a servidão legal de passagem ou adquirida por usucapião deve extinguir-se por desnecessária (artº 1569º/2 do CC). (Sumário do Relator
Relator: HELENA MELO
Oregisto predial tem por finalidade principal dar a conhecer aos interessados a situação jurídica do bem, garantindo a segurança e genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam, assegurando ... confrontação e área terá que alegar e provar factos que fundametem a aquisição por usucapião
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
direito real; 10- O esquema da ação de reivindicação preenche-se através de duas finalidades, que correspondem aos dois pedidos que integram e caracterizam a ação (comum) de reivindicação (sujeita ... aquisição do direito de propriedade conta-se a sucessão por morte e a usucapião (art. 1316º, do C. Civil); 15- A noção de usucapião consta do artº 1287º