Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    772/06.9BEALM

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    visando dar resposta a situações em que determinados bens da empresa são afetos a fins estranhos a essa própria empresa, deixando de ter a utilização para a qual teriam sido ... bens o caso das amostras ou ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais. III. Numa aproximação ao conceito de “usos comerciais” ter-se-á de atentar

  2. TCASsó sumário

    768/09.9 BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    artigo 91.º, nº2 do CIVA. IV-As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, exceto quando ... trate de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA