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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
prisão. II- O arguido foi condenado pelo uso da arma, fora das condições legais, porquanto no dia 5/9/2020, fazendo uso da arma, para a qual não tinha licença, disparou várias ... recorrente AA pelo referido crime de detenção de arma proibida reporta-se àquele momento em concreto em que o mesmo fez uso da arma de fogo, disparando-a em direcção
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O uso e porte de arma por elementos das forças armadas
Relator: JOÃO AMARO
I – A agravação prevista no n.º 3 do artigo 86.º
Relator: LUIS RAMOS
1. Não estando esgotado o prazo de renovação de licença de uso
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
não detinha licença de uso e porte de arma, verifica-se concurso efectivo entre o dito crime e o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo ... crime de detenção de arma proibida, pois que àquela é absolutamente irrelevante que o agente esteja numa situação de legalidade ou ilegalidade em relação à arma: a agravação teria lugar
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
são de uso comum na linguagem corrente e são usados com esse sentido no processo. II - Não é exigível, à verificação do crime de detenção de arma proibida
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
termos das conclusões 3 e 4; 7 - A detenção, uso e porte de uma arma de fogo não proibida nos termos da conclusão 2, não manifestada nem registada não ... Regulamento citado, atenta a conclusão 6; 8 - O uso e porte sem licença ou autorização de uma arma de fogo não proibida nos termos da conclusão 2, não e actualmente
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
detenção, transporte ou uso é proibida e passível de integrar o crime em causa. Só é absolutamente proibida a aquisição, a cedência, a detenção, o uso e o porte ... arma branca, porque tem uma lâmina com mais de 10 cm de comprimento, não é (pelo menos num quadro de mera detenção) uma arma branca proibida. 5 - O uso desviado
Relator: SARA REIS MARQUES
gravidade. 9. A conexão existente entre a conduta do arguido em relação à arma e ao homicídio, esgotando-se aquela na prática deste, faz aparecer, no comportamento global, o sentido ... pois o que o recorrente pretendeu foi matar o ofendido, não sendo o uso de arma proibida mais que o processo de que se serviu para atingir o resultado almejado
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
detenção de arma proibida, a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas). 11 - Para efeito do disposto na Lei n.º 5/2006, de 23.02, entende-se por «Arma branca», entre ... São então elementos do tipo objetivo do crime de detenção de arma proibida: - O uso ou detenção de armas brancas, com afetação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Atento o teor da tipificação do crime de detenção de arma proibida, é de qualificar o mesmo como constituindo um crime de perigo abstracto porquanto a respetiva consumação prescinde ... caso supostamente mereceria, sendo impertinente para o efeito aquilatar se a detenção e uso da arma proibida pelo arguido, nas circunstâncias em que sucedeu, causou ou não receio e efetivo
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
lâmina, sendo embora uma arma branca, é um objeto de uso comum, com aplicação definida, cuja detenção não é proibida, mesmo que a detenção ocorra na via pública
Relator: ALBERTO BORGES
caso de concessão, dela faça um uso correspondente aos fins legais. III - As anteriores condenações (recentes), quer pelo crime de detenção de arma proibida (diferentes armas), na forma continuada ... razoabilidade - a falta de capacidade do requerente para fazer um uso adequado, de acordo com as normas vigentes, da arma cuja licença pretende
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
munições, e não sendo titular de licença de uso e porte de arma, comete o crime de detenção de arma proibida do art. 86.º, n.º 1, RJAM ... consciência da ilicitude da detenção das armas e munições por parte do recorrente, proibida ao longo de todo o seu tempo de vida, é manifestamente de reprovar; o mesmo aconteceria
Relator: ANA BARATA BRITO
autor do crime de detenção de arma proibida, mas apenas co-autor do crime de ofensas à integridade física agravado pelo uso de arma,o arguido comparticipante que acompanhava aquele
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
doloso, com uso de violência é susceptível de, por si só, indiciar falta de idoneidade para a concessão ou renovação da licença de uso e porte de arma de caça ... detenção de arma proibida, não obstante se encontrar familiar e profissionalmente inserido, subsistem dúvidas sérias sobre a sua idoneidade para obtenção de licença de uso e porte de arma
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
proibida a detenção de facas de abertura automática.~ II – A verificação dos requisitos cumulativos da “ausência de aplicação definida”, “capacidade para uso como arma de agressão” e “não justificação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O art. 86º nº 3 do RJAM (Regime Jurídico das Armas
Relator: ANSELMO LOPES
elencarem as únicas armas que podem ser consideradas de defesa, o legislador classifica como proibidas todas aquelas que, por variadas razões, não devem circular por qualquer mão. IV - Assim acontece ... artº 9º, esclarece que não se consideram armas proibidas ou de uso reservado os utensílios destinados ao uso doméstico, venatório ou de outros desportos, indústria, agricultura, ofícios ou profissões, salvo