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Relator: RAUL MATEUS
realizadas a margem, hão-de aquelas, contrariamente a estas, submeter-se as regras do Orçamento do Estado. XXIV - Assim sendo, as receitas e as despesas previstas ... Orçamento do Estado, o que necessariamente, e ao nivel temporal, os associa. XXX - Embora a Constituição não se mostre igualmente muito determinante no que respeita a subregra da universalidade
Relator: RAUL MATEUS
constitucional, passou a haver apenas um orçamento, a que se chama Orçamento do Estado e que engloba os dois orçamentos anteriores. IV - O Orçamento, com esta nova dimensão ... Orçamento do Estado - dos orçamentos dos fundos e serviços autonomos; antes se basta com a simples expressão desagregada - ou seja, em anexos aos mapas do Orçamento do Estado - daqueles orçamentos
Relator: BRAVO SERRA
reporte a data facial daquele jornal), com excepção das normas constantes das leis do Orçamento do Estado - e, tambem, das normas de execução orçamental e das de incidencia financeira ... direito democratico, impondo a igualdade na aplicação do direito, fundamentalmente assegurada pela tendencial universalidade da lei e pela proibição de diferenciação de cidadãos com base em considerações meramente subjectivas, garantindo
Relator: João Conde Correia dos Santos
VI Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – Os subcomissários e os agentes da Polícia de Segurança Pública
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – O trânsito em julgado, conforme decorre claramente do art.º 628
Relator: MARIA ROSA TCHING
1º. Atento o disposto no nº3 do artigo 30º da LGT, introduzido
Relator: JORGE SEABRA
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Após as alterações que a Lei n.º 55-A/2010, de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que
Relator: FERNANDO VENTURA
O artº 113º da Lei nº 64-A/2008 não é aplicável ao
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº
Relator: HIGINA CASTELO
I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. O conceito de ameaça preenche-se apenas com um mal futuro
Relator: JORGE JACOB
I - São elementos do tipo legal de crime de prevaricação de titular
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I - Havendo fundadas razões para crer que um arguido praticou os factos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I- Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por