05436/12

Relator: JOAQUIM CONDESSO

sanção transitada em julgado liga-se a exigências político-criminais claramente ancoradas na teoria das finalidades das sanções criminais correspondentes, além do mais, à consciência jurídica da comunidade. Daí ... deve ter como a mais acertada e que melhor se coaduna com a unidade do sistema jurídico, atentos os ditames consagrados no artº.9, do C.Civil. 6. Determina o legislador

• PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
• REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS. SEUS FUNDAMENTOS
• TERMO ABSOLUTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA COIMA
• CÔMPUTO DO MESMO