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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
teoria geral da infração. Em conferência, acordam os Juízes na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I. Relatório 1. - Concluído o Inquérito que, com o número ... presente recurso. III. Dispositivo Nesta conformidade, acordam os Juízes na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, em conceder provimento ao recurso interposto pelos Assistentes e, em consequência
Relator: EDGAR VALENTE
dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de Évora corre termos o processo ... pelo cumprimento. O arguido no processo abreviado nº ----/06.5 TBEVR, do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Évora, foi julgado pela prática em 11.2.2006 e em 12.2.2006, respectivamente
Relator: SÉNIO ALVES
prova”. [1] ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES QUE COMPÕEM A 2ª SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA: I. No Proc. Sumário nº 54/08.1GTSTR do Tribunal Judicial da comarca ... Almeida, www.dgsi.pt ). E assim (e como se diz em tal aresto), posto que “um tribunal criminal só pode considerar provado um facto quando se tenha convencido da sua verdade «para
Relator: CORREIA PINTO
Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum colectivo n.º 734/06.6 PBFAR ... Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro, T., melhor identificado nos autos é um dos arguidos. O mesmo, por acórdão proferido em 21 de Dezembro de 2007, foi condenado
Relator: EDGAR VALENTE
aludidos ''negócios de droga'' entre os intervenientes. Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I. Relatório.[[1]] No processo comum n.º 98/08.3PESTB ... tribunal de recurso a incumbência de ser este tribunal a encontrar e seleccionar as específicas passagens das gravações que melhor se adequem aos interesses do recorrente, ficando assim o tribunal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
perante o defensor nomeado para esse acto. Acordam os Juízes da 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora. A - Relatório: No âmbito do processo sumário supra numerado ... Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a 2ª Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em negar provimento à reclamação e em confirmar a decisão
Relator: JORGE ANTUNES
tribunal criminal é materialmente competente para a tramitação de processo executivo para pagamento de quantia certa cujo título executivo é constituído por certidão de condenação administrativa no pagamento de coima
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
matéria de facto provada. Acordam em conferência os Juízes na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I. Relatório 1. – Nos presentes autos de processo comum com intervenção ... acórdão proferido em 23.04.2003, no âmbito do Proc. --/01.1PAPTM do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Portimão, foi o arguido condenado pela prática, em 16.01.2001, de um crime
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
obrigado à sua entrega ao Estado. Acordam, precedendo conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I – Relatório No presente processo comum com intervenção de Tribunal ... prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso (cf. Ac. do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de Outubro). No caso sub-judice
Relator: CORREIA PINTO
disposição do sujeito processual interessado. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) 1.No processo comum singular n.º 67/07.0 GCSTR ... Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santarém, foi imputada ao arguido, M., melhor identificado nos autos, a prática de um crime de ameaças, previsto e punível pelo artigo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
imputação penal formulada na acusação, inexiste identidade da causa de pedir com o ilícito criminal. IV. A responsabilidade civil emergente de alegadas omissões de fiscalização, vigilância ou controlo administrativo, imputadas ... adesão obrigatória não derroga as regras de competência material absoluta, nem converte o tribunal criminal em tribunal administrativo, sendo inadmissível a introdução no processo penal de um objeto processual alheio
Relator: ANA BACELAR CRUZ
multa, deve ser rejeitado por intempestivo. Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I. RELATÓRIO No processo comum nº 18/08.5GAGLG, do Tribunal Judicial ... Processo Penal e com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/95, de 19 de Outubro de 1995[1], o objecto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
recorrida e invalida os actos processuais subsequentes. Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I. RELATÓRIO No processo comum nº 1318/06.4TALLE, do 1º Juízo ... Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, o Ministério Público acusou: - V, divorciado, construtor civil, …, pela prática, - em co-autoria material, de um crime de infracção de regras de construção, previsto
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O regime recursivo previsto no artigo 73º do RGCO não abrange
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- O artigo 71.º do C.P.P. impõe que o pedido de indemnização
Relator: ANA BARATA BRITO
condições, tenha o CRC devidamente “limpo”. V. Se o CRC visa informar o tribunal do passado criminal do condenado, e se a lei ordenou o cancelamento dos registos, o arguido
Relator: ANA BARATA BRITO
certificado de registo criminal visa informar o tribunal do passado criminal do condenado e se a lei ordenou já o cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado integralmente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora 1. RELATÓRIO Nos autos de processo comum, perante tribunal singular, nº.28/06.7IDFAR, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira, a arguida ... tribunal penal entender que é necessário decidir a questão prejudicial num tribunal não penal o processo deve ser suspenso para que o tribunal competente decida. Esta faculdade do tribunal penal
Relator: JOÃO CARROLA
alterar – donde se infere que será competente o tribunal competente para conhecer da impugnação da decisão administrativa, ou seja, a secção criminal/ locais criminais e de competência genérica ... não sendo paga a coima, a respetiva execução terá de ser promovida perante o tribunal criminal (o tribunal competente para a decisão da impugnação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mesmo de forma negligente. Em conferência, acordam os Juízes na 2ª secção criminal do Tribunal da Relação de Évora: I. Relatório 1. - No 2º juízo de competência criminal do Tribunal ... objeto do processo III. Dispositivo Nesta conformidade, acordam os Juízes na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em determinar o reenvio do processo para novo julgamento relativamente