215 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Relação, (mormente pelos seus Exm's Presidentes), quer pelo STJ, quer ainda pelo Tribunal Constitucional), o arguido deverá ser notificado pessoalmente da sentença, não bastando a notificação do seu advogado ... obriga a notificação pessoal da sentença conforme doutos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional a esse propósito proferidos - Ac do STJ de 14.4.1993, proferido no processo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
ilícito esteja directamente dependente de critérios de natureza técnica (assim, ver acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 299/92, n.º 427/95, nº 534/98 e nº 115/08, acórdão 635/2011 do Tribunal ... autor material cometer o ilícito» (cfr. Frederico Lacerda da Costa Pinto, cit. pelo ac. Tribunal Constitucional 99/2009) ou não ter exercido a devida fiscalização. 12. A consideração de uma “culpabilidade
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Tribunal da Relação de Guimarães, de 20 de Março de 2006 [proferido no processo n.º 245/06-1, acessível em www.dgsi.pt, que cita o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 198/2004 ... Simas Santos e Leal-Henriques, “Recursos em Processo Penal”, pág. 105. [14] Acórdão do Tribunal Constitucional nº 140/2004, de 10 de Março de 2004 – Diário da República, II Série
Relator: GOMES DE SOUSA
direito ao juiz da assistente ter consagração constitucional, tal direito tem sido valorado pelo Tribunal Constitucional de forma diversa – e menos relevante – do que o direito à defesa do arguido
Relator: EDGAR VALENTE
tribunal de recurso a incumbência de ser este tribunal a encontrar e seleccionar as específicas passagens das gravações que melhor se adeqúem aos interesses do recorrente, ficando assim o tribunal ... Livros, 2008, página 105. [20]. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.12.2005, acessível em http://www.dgsi.pt. [21]. Acórdão do Tribunal Constitucional nº 140/2004, de 10.03.2004 – Diário da República
Relator: ALMEIDA SEMEDO
quanto a custas e multa. II - Os recursos interpostos das decisões judiciais para o Tribunal Constitucional restringem-se à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada, não cabendo ao Tribunal ... decisão do mérito da questão de fundo, forçoso é reconhecer que a decisão do Tribunal Constitucional nenhuma incidência poderia ter relativamente ao trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
casuística, como segue. 16 - Assim o Prof. Paulo Mota Pinto e a jurisprudência do Tribunal Constitucional têm utilizado o método por grupos de casos - na “intimidade da vida privada”, sempre ... Portugal a jurisprudência sobre a matéria na orgânica infra constitucional - se exceptuarmos dois acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa - tem sido pacificamente no sentido de admitir e valorar
Relator: CORREIA PINTO
Código da Estrada, por decisão dos Acórdãos n.º 24/10 e 488/2009 do Tribunal Constitucional no sentido de considerar que a contraprova consubstanciada em exame de pesquisa de álcool ... Estrada, antes citado, o tribunal acolheu o resultado da contraprova, em prejuízo do valor inferior registado no exame inicial. 3.2 O Tribunal Constitucional apreciou a questão da constitucionalidade do artigo
Relator: GOMES DE SOUSA
VIII. Seria estultícia nossa tentar substituir ou repetir a clara e completa argumentação do Tribunal Constitucional no seu acórdão nº 268/2022 e da CNPD nos seus Pareceres e Deliberações, para ... obrigatória geral, pelo que nos limitamos a reproduzir o seu dispositivo. Assim, decidiu o Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 268/2022: Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral
Relator: FÁTIMA BERNARDES
aprovados pelo Governo sem prévia autorização legislativa, já foi, por diversas vezes, apreciada pelo Tribunal Constitucional, que, reiteradamente, após a entrada em vigor da Lei n.º 18/2007
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 163º do Código de Processo Penal e do entendimento expresso no acórdão do Tribunal Constitucional nº 534/98
Relator: EDGAR VALENTE
Espanha a prova indiciária também não tenha uma regulação legal específica, a jurisprudência (constitucional e do Tribunal Supremo) tem efectuado uma construção rigorosa sobre as suas condições de operatividade ... entidade competente. A densificação do conceito de livre apreciação da prova foi efectuada pelo Tribunal Constitucional[20], nos termos que de seguida se expõem e que se subscrevem: o sistema
Relator: ACÁCIO NEVES
Interposto recurso para o Tribunal Constitucional, a decisão recorrida transita em julgado quando transitar a decisão do Tribunal Constitucional que não admita ou negue provimento ao recurso; II - Caso ... Tribunal Constitucional se pronuncie pela inconstitucionalidade, não se poderá falar em trânsito, pois haverá que reapreciar a questão a esta nova realidade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
linha do que já tem vindo a ser defendido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, a admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool
Relator: CARLA OLIVEIRA
soluções irrazoáveis e infundadas. Desta forma a limitação etária não se mostra inconstitucional. O Tribunal Constitucional português tem firmado jurisprudência no sentido de que o princípio de igualdade em leis ... não permite, nem impõe ao juiz uma obrigação de remeter processos para o Tribunal Constitucional, sem iniciativa dos sujeitos processuais. O ordenamento jurídico português estrutura-se em torno
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
voto de vencido da Cons. Maria João Antunes lavrado no acórdão nº 396/2007 do Tribunal Constitucional: “Votei vencida por entender que o artigo 170º, nº 1, do Código Penal ... 27º, nºs 1 e 2, da CRP). Como se escreveu no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 211/95 (Diário da República, II Série, de 24 de Junho
Relator: HELENA BOLIEIRO
artigo 18.º, todos da Constituição. II. O Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 523/2025 julgou inconstitucional, por violação do disposto no n.º 1 do artigo ... propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante. III. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 62/2025 julgou inconstitucional, por violação do disposto
Relator: ALBERTO BORGES
Tribunal da Relação é incompetente em razão da matéria para conhecer dos recursos interpostos de decisão da 1ª instância que recusou a aplicação da Base XVIII anexa ... inconstitucionalidade orgânica. 2- Tais recursos deveriam ter sido interpostos directamente para o Tribunal Constitucional, o competente, em razão da matéria, para deles conhecer. 3- A incompetência do tribunal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
28/82, de 15 de Novembro - é interposto directamente para o Tribunal Constitucional (art. 70º, nº 2 do diploma
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
abrigo da alin. b) do n.º1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, a suscitação, durante o processo, de uma questão de inconstitucionalidade normativa; a aplicação dessa