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  1. TCASsó sumário

    02449/08

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    CIVA exclui da tributação, nesta cédula, por não serem consideradas transmissões de bens, as “cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ... seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, (…).”. 7. Por definição, o trespasse consiste, essencialmente, na transferência de um estabelecimento, consubstancia a transmissão definitiva, mediante acto entre vivos, oneroso