CAAD-A
23/2015-A
Direito a remuneração pela prestação de trabalho suplementar
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Direito a remuneração pela prestação de trabalho suplementar
Relação Jurídica de Emprego Público – Descanso Compensatório por Trabalho Suplementar em Dia Feriado
Suplemento de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; art. 98.º, n.º4 do EPPJ/2019 e art. 99º, n.º4 da LOPJ/1990
Remunerações — Substituição legal de conservador — Subsídios de Natal e de férias — Participação
Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do
Relação Jurídica de Emprego Público
Suplemento de risco – Remunerações – Subsídio de Natal e Subsídio de Férias – Lei
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco
Pagamento de Trabalho Extraordinário
Relações Jurídicas de Emprego Pública; aposentação antecipada não voluntária, EPC- PJ.
Relação Jurídica de Emprego Público
Suplemento
Relações jurídicas de emprego público – Atribuição de suplemento de missão.
Relação jurídica de emprego público; atribuição de suplemento de missão
Conservadores de registo. Acréscimo Remuneratório versus Suplementos.
Administrativo
Relação jurídica de Emprego Público; Decreto-Lei n.º 139-C/2023; Atribuição
Relações Jurídicas de Emprego Público – direito a subsídio de turno
Relações jurídicas de emprego público – Reposição de acréscimo remuneratório; Regime de mobilidade
Administrativo