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1. TCAS2022-11-02só sumário

   311/11.0BESNT

   Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

   ilícito, vítima de depressão e de violência doméstica por parte de um marido toxicodependente, que terá colaborado na comissão da infração, deviam ser consideradas na ponderação da medida da pena

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FACTOS
   • CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
   • PONDERAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCAS2006-01-19só sumário

   01253/05

   Relator: António Coelho da Cunha

   automaticamente aplicada qualquer sanção expulsiva. III - Não basta a circunstância de o arguido ser toxicodependente para inferir que a sua manutenção ao serviço constitua grave lesão do interesse público, quando

   • ART. 26º Nº 2 AL. H) DO E.D
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • ÓNUS DE PROVA DE CARÁCTER CULPOSO
   • TOXICODEPENDÊNCIA