00267/06.0BECBR

Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

sisa realizada pela diferença, mostra-se fechado o silogismo judiciário, num raciocínio suficiente, claro e congruente, constituindo esta liquidação a emanação normal, típica, daqueles pressupostos e das normas jurídicas apontadas

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA, POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO E POR DESCONSIDERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE PROVA REQUERIDAS
• SISA. FUNDAMENTAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. ILEGALIDADE DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO