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Relator: PAULO SERAFIM
terceiros, por via eletrónica, o arguido, indevidamente, introduziu-se no sistema informático em causa e acedeu a dados exclusivamente concernentes à pessoa do seu cônjuge, assim violando esse espaço ... pelo titular do sistema informático ou de parte dele é, indubitavelmente, uma causa de exclusão da tipicidade do facto (e já não uma causa de justificação), pois
Relator: EDGAR VALENTE
teria sido o resultado. (…) Resumidamente, não estarão, de todo em todo, excluídas as constelações típicas em que a conexão normativa entre o vício e a sentença seja tão óbvia como ... causa a decisão recorrida. O mesmo deverá ser o tratamento dos casos em que a nulidade devida à proibição de prova haja de considerar-se sanada exclusão do nexo normativo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) De acordo com o disposto no artigo 70.º, n.º
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I – Sendo elemento típico do crime de devassa da vida privada, do
Relator: MOURAZ LOPES
1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
aquela que possa influir na decisão a causa, em todas as vertentes desta – verificação dos elementos típicos do crime, das causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, determinação ... pertinentes para aferir da verificação de condição objetiva de punibilidade e de causas de exclusão da culpa e da ilicitude. 9. A circunstância de um arguido ter sido declarado insolvente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Enquanto causa de exclusão da ilicitude, a legítima defesa pressupõe o preenchimento do tipo e, portanto, também o carácter doloso da sua conduta, o qual se traduz, precisamente, no conhecimento ... evitar a lesão iminente, para que possa ter-se por verificada aquela causa de exclusão da ilicitude. 3 – Não tendo o arguido alegado na sua contestação a factualidade respeitante
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
artigo 86.°da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, pratica a ação típica na modalidade de detenção quem tenha a arma consigo ou quem a tenha ... eventual verificação das causas comuns de justificação ou de exclusão da culpa. II. Causas de atipicidade penal são circunstâncias que, por razões materiais, excluem a tipicidade da conduta apesar
Relator: JOÃO AMARO
honra e consideração. II – O nexo de imputação subjetiva do crime em causa pode concretizar-se em qualquer das variantes do dolo previstas no artigo 14º do Código Penal, estando ... objetivos que emana a intenção dolosa. III - A causa de exclusão da ilicitude só funciona, autonomamente, em relação a condutas típicas do crime de difamação que não se traduzam
Relator: SÉRGIO CORVACHO
direito. - Contudo, entende-se também que a referida causa de exclusão da ilicitude só funciona autonomamente em relação a condutas típicas do crime de difamação, que não se traduzam
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não se presume, é indispensável para que possa imputar-se o facto objetivo típico ao agente, a título de dolo. Como ensina atualmente o Prof. F. Dias, “Excecionalmente, à afirmação ... provar a falta de consciência da ilicitude que, não sendo censurável, constitui causa de exclusão da culpa, conforme o considera a generalidade da doutrina[12], persistindo a punição a título
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
como correspondendo ao conhecimento e vontade de realização do facto que preenche os elementos típicos objetivos do crime, descortinando-se em tal definição apenas o elemento cognitivo e o elemento ... mesma não encontra qualquer referência no mencionado preceito, encontrando-se prevista autonomamente como causa de exclusão da culpa no artigo 17º nº1 do CP. II - O princípio do acusatório
Relator: Esperança Mealha
inclui no elenco de causas de exclusão da proposta, estipulado no artigo 146.º/2 do CCP, e a sua sanação não afeta a tipicidade do procedimento de concurso público ... evitar a exclusão de uma proposta cuja valia não vem questionada e a exclusão de um concorrente cuja vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência
Relator: FÁTIMA BERNARDES
indiscutivelmente do assistente, sem que se provem factos passíveis de poder integrar qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, estando a arguida ciente da natureza alheia da dita ... todos os elementos típicos, designadamente, os elementos subjetivos do crime de dano do artº 212º, nº 1, do Código Penal, não se verificando qualquer causa de exclusão da ilicitude
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
situações de exclusão da culpa. VII - Nos chamados “crimes em si” do direito penal clássico onde se insere o crime de injúria aqui em causa, não tem que constar ... ilícito típico (maxime o dolo do tipo), assumindo autonomia apenas nos casos em que se discuta a “falta de consciência da ilicitude”, enquanto causa de exclusão da culpa, nos termos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de fundamentação, com a indicação dos factos suficientemente indiciados e não indiciados, visa uma dupla função ... preenchimento dos elementos típicos objetivo e subjetivo do(s) crime(s) imputado(s) ao arguido e/ou para a verificação de quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
Relator: LUCAS COELHO
integrar a descrição tipica do artigo 388, n 1, do Codigo Penal, importando o cometimento do crime de desobediencia, salva a existencia de causa de exclusão da ilicitude
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
199º do C. Penal, só será protegido se ocorrer real tipicidade da conduta e “não esteja coberto por uma causa de justificação da ilicitude. É nessa medida ... consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento”. 29 - Não obstante o tipo penal ainda manter uma causa de exclusão de ilicitude – o consentimento, igualmente previsto no artigo