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Relator: EVA ALMEIDA
incidem sobre o passivo do devedor e não sobre o passivo de terceiros, que dele não são requerentes ou parte processual, pelo menos nessa qualidade. II - Embora os credores possam ... dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ou condevedores, os efeitos da homologação do Plano estão limitados ao objecto do processo, às providências sobre
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Código de Registo Predial. 2 – O conceito de terceiro para efeito do registo não coincide com o conceito de terceiro a que se reporta o artigo 291º do Código Civil ... constantes no registo, e aqui é protegida a estabilidade dos negócios jurídicos. 3 - O terceiro a que se refere o artigo 291.º do CC é protegido na medida
Relator: MARIA JOÃO MATOS
experiência). IV. Sendo necessário, em matéria de impugnação pauliana, apurar a consciência do terceiro adquirente ao outorgar o negócio impugnado (nomeadamente, do prejuízo que com ele causa aos credores ... arrepio do recebimento declarado no documento de transmissão); o indício subfortuna (não dispondo o terceiro adquirente de rendimentos ou bens próprios que lhe permitam o pagamento do preço
Relator: JOSÉ AMARAL
propriedade horizontal – actos estes declarados nulos na sentença, nulidade que não se discute – os terceiros adquirentes e subadquirentes de fracção autónoma do mesmo, ainda que estes provassem estar ... artº 17º, do C. Reg. Predial. V) Para tal efeito, estes não são terceiros, uma vez que não adquiriram do verdadeiro dominus, em relação ao qual os actos inválidos posteriores
Relator: JORGE SEABRA
reparação dos defeitos, o consumidor/dono da obra pode efectuar ele próprio (por meio de terceiro) a reparação/eliminação dos defeitos e exigir judicialmente o seu custo do empreiteiro ... admite o seu cumprimento específico por via coerciva e, em particular, por meio de terceiro e à custa do devedor/empreiteiro) não consente a aplicação de sanção pecuniária compulsória, tal como
Relator: ISABEL SILVA
erga omnes dos direitos reais, é sua caraterística o de serem eficazes contra terceiros, o chamado direito de sequela, pelo que vincula todos, mesmo os terceiros que venham a adquirir
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prédio urbano destinado a habitação, o dono da obra ou o terceiro adquirente, têm direito a exigir do empreiteiro a eliminação dos defeitos que se manifestem dentro dos cinco anos ... defeitos tem de ser feita ao empreiteiro pelo dono da obra ou pelo terceiro adquirente dentro do prazo de um ano a contar da data em que deles tiveram conhecimento
Relator: MARIA ROSA TCHING
segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, a Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990 e a quinta Directiva 2005/14/CE, do Parlamento ... concluir que os ascendentes do condutor do veículo seguro, revestem a qualidade de terceiros, assistindo-lhes, por isso, o direito de exigirem da ré seguradora indemnização pelos danos próprios
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
quem a requer e d) caso a mudança se faça para o prédio terceiro este dê o seu consentimento (não exigindo a lei forma especial). II - Incumbe ao julgador ... para outro prédio do mesmo proprietário serviente (contíguo ou não) ou para prédio de terceiro ocorre a extinção da servidão originária (qualquer que seja o título constitutivo) e a constituição
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
estão sujeitos a registo a transmissão de quotas das sociedades, só produzindo efeitos contra “terceiros”, os factos sujeitos a registo, depois da data do respectivo registo, tal com estatuí ... autos a previsibilidade do nº3 do artº 228º do CSC. V. O conceito de “Terceiros” deverá ser definido por remissão para o direito subsidiário, estabelecida no artº 115º do Código
Relator: JOSÉ FLORES
algum ou alguns dos seus sentidos, seja do que lhe foi transmitido por terceiro que possa ser confrontado, e se cinja a declarações próprias de um perito, de natureza opinativa ... culpa do art. 491º, do Código Civil, apenas se refere aos danos causados a terceiros, já não aos danos causados à pessoa que deve ser vigiada, relativamente aos quais vigoram
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
padecer de uma incapacidade permanente global de 70%, está reformado por invalidez dependendo de terceiros em alguns dias para algumas tarefas . . Para além desta exigência impor também a necessidade ... recorrer, de modo contínuo, à assistência de uma terceira pessoa para efectuar os actos normais da vida diária” implica um gritante desequilíbrio em desfavor do segurado o que é abusivo
Relator: MANUEL BARGADO
contra o declarante que emitiu uma declaração contrária aos seus interesses; nas relações com terceiros, essa declaração somente valerá como elemento de prova a apreciar livremente pelo Tribunal, tal como
Relator: EVA ALMEIDA
mais limitado direito, de usar a água nascida num determinado prédio de terceiros para rega e lima do respectivo prédio. VI - Em qualquer dos casos, é título justo de aquisição ... proprietário do prédio serviente, de o usar e fruir plenamente e com exclusão de terceiros, encontram-se limitados por outro direito real que incide sobre o mesmo prédio – o direito
Relator: HIGINA CASTELO
estabelecimento de discoteca não pode ser responsabilizado pelo excessivo barulho causado por terceiros, seus clientes ou potenciais clientes, na via pública, durante o período de funcionamento do estabelecimento, ainda ... esses atos lesivos de terceiros sejam habituais ou recorrentes à entrada ou saída de certos estabelecimentos de diversão noturna
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
sobrevenham a falta de cumprimento daquelas normas de caráter público; e não já outro terceiro, que só reflexamente viu os seus interesses afetados por via da violação das apontadas normas
Relator: CARVALHO GUERRA
titular de um crédito, que foi penhorado, não recorrer aos embargos de terceiro não o impede de recorrer depois aos meios comuns para defesa do seu direito
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
carece de fundamento jurídico. II. A lei expressamente proíbe a dedução de embargos de terceiro relativamente à apreensão de bens realizada no processo de insolvência. III. A lei permite àqueles
Relator: RAMOS LOPES
credor eventualmente veio a despender para obter, com o concurso de terceiro, a satisfação do interesse (parcialmente) incumprido (a realização da parte da obra não realizada pelo devedor inadimplente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conduta do destinatário da coacção for livremente decidida ou devida ao apelo de terceiros e não consequência ou resultado directo da acção de coacção, não há consumação, mas mera tentativa