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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
seguinte lesão patrimonial, na medida em que, até hoje, se tem visto privado deles: - Terceiro trimestre do ano de 2004: do montante de € 7.774,40, correspondente à aplicação da taxa ... declaração periódica por eles enviada a 11/8/2006, os arguidos nada entregaram ao Estado Português; - Terceiro trimestre de 2006: do montante de € 8.778,54, correspondente à aplicação da taxa legal
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
ocorreu o registo daqueles atos. 2. A inoponibilidade ali prevista significa que o terceiro adquirente não se pode opor a que a execução prossiga contra o seu bem (onerado ... penhora). Por conseguinte, não há que fazê-lo intervir como “parte”, ainda que aquele terceiro possa ter interesse na escolha da modalidade da venda ou em intervir na apreciação
Relator: PAULA DO PAÇO
insuficientes, tanto mais quando se afirma que a sinistrada pode manter a assistência de terceira pessoa, na sequência do atribuído em juntas anteriores, quando a única junta médica anteriormente realizada ... havia pronunciado, por unanimidade, pela dispensabilidade da assistência de terceira pessoa. V- Baseando-se a decisão recorrida em tal exame pericial, a mesma padece igualmente de insuficiência e obscuridade
Relator: MÁRIO SERRANO
apenas a intervenção processual da seguradora (entenda-se, através de incidente de intervenção de terceiros) a título facultativo (artº 140º, nº 1, que usa a expressão «pode»), sem prejuízo ... desde que fique assente a ocorrência, em concreto, de responsabilidade civil do segurado perante terceiro lesado
Relator: EDGAR VALENTE
pergunta ao A se ele andou a comprar cocaína. A, em conversa com um terceiro não identificado, menciona que “O melhorzinho é o mais barato. Eu prefiro o mais barato ... filho é advogada. Ganha 600 euros mês, prestando os seus serviços para escritório de terceiros. Residem ambos com a avó do filho. Tem o 11º ano e no EP está
Relator: MANUEL BARGADO
termos do artigo 623º do CPC, traduz-se assim no seguinte: em relação a terceiros, aquela sentença constitui presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram ... pena de não fazer sentido a ressalva dela constante quando se trate de terceiros, que, em relação aos próprios arguidos, os factos referidos na mesma norma devem ser considerados provados
Relator: ALBERTO BORGES
legislador ter previsto no n.º 2 desse art. 227.º a punição do terceiro, que tenha praticado algum dos factos descritos no n.º 1 desse artigo
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
sobre que tais decisões se pronunciaram. 2 - O beneficiário de uma hipoteca constituída por terceiro não é credor deste, nem este, logicamente, é seu devedor. 3 - Perante um crédito garantido ... hipoteca sobre um bem de um terceiro, que não do devedor, não pode o credor que, ao abrigo do disposto no artº 56º, nº 2 do C.P.Civil, instaurou execução contra
Relator: JOÃO CARROLA
engano em que foi induzida; d) o “prejuízo patrimonial” – da vítima ou de terceiro – resultante da prática dos referidos atos; e) nexo causal: é necessário que entre os elementos acima ... resulte o prejuízo patrimonial; f) intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo: é necessário que se verifique a existência de dolo. II. Para a criação
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
artº 2 do D.L. 211/2004 de 20/08, como “o terceiro angariado pela empresa de mediação, desde que esse terceiro venha a concretizar o negócio visado pelo contrato de mediação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
como quem diz: ou se provam ou não se provam. Há uma terceira alternativa: é a afirmação de que os factos não têm relevo normativo. 5 - Assim, num tipo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
segurança nele previstas para a utilização do serviço “Caixadirecta Online”, o que permitiu que terceiros se apoderassem dos seus elementos de segurança e assim lograssem aceder às contas bancárias tituladas ... culpa da Autora na transmissão da totalidade dos dados do seu cartão matriz a terceiros e, consequentemente, o seu incumprimento do contrato de home banking por violação das mais elementares
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
especificamente concebido. 4 – No caso de danos indirectos ou reflexos, os únicos terceiros com direito a indemnização, seja com base na culpa, seja com base no risco, são os indicados ... 496º do CC. 5 - A entidade patronal do lesado, pelo facto de ser terceiro e tratar-se de danos indirectos ou reflexos, não tem direito a ser indemnizada pelos lucros
Relator: ALBERTO BORGES
obra de alteração das suas instalações seria efectuada por concurso, conjuntamente com um terceiro, construtor civil, orquestraram e levaram a cabo, de comum acordo e em conjugação de esforços ... plano que visava que a adjudicação da obra fosse feita por esse terceiro, plano esse que consistia, basicamente, em criar as condições necessárias e adequadas a dar a aparência
Relator: FRANCISCO XAVIER
responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão, não resulta nenhuma “regra especial” ou específica ... atribuição de responsabilidade da concessionária pelas indemnizações a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão. O que dela decorre, inequivocamente, é a exclusão da responsabilidade do Estado pelo
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
engano em que foi induzida; d) - o prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro resultante da prática dos referidos atos; e) - a intenção de obter para si ou para terceiro ... vítima sejam provocados pelo agente (com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo) mediante o emprego de astúcia. III - Se num primeiro momento a postura da arguida
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
crime de burla corresponde a um empobrecimento do lesado - do burlado ou de qualquer terceiro -, que vê a sua situação económica diminuída, e efectivamente diminuída quando comparada com a situação ... como contraponto económico-material (e não típico nem jurídico) o enriquecimento, próprio ou de terceiro, procurado pelo agente do crime. 3 – O crime de burla constitui um delito de intenção
Relator: MOREIRA DAS NEVES
respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea. II. A apresentação de peças processuais por correio eletrónico simples ou sem validação cronológica
Relator: ANTÓNIO LATAS
novo, quer pelo mesmo agente, quer por outros coarguidos ou terceiros
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I – Em matéria de perda de objectos a favor do Estado, o