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Relator: JOÃO NUNES
Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho; II. Por isso, o “tempo de disponibilidade”, em que o trabalhador não se encontra obrigado a permanecer no local de trabalho ... caso de necessidade, não constitui tempo de trabalho; III. Em conformidade com as proposições anteriores, as prestações pagas a título de tempo de disponibilidade não integram a retribuição de férias
Relator: JOÃO NUNES
Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho; II. Por isso, o “tempo de disponibilidade”, em que a trabalhadora não se encontra obrigada a permanecer no local de trabalho ... caso de necessidade, não constitui tempo de trabalho; III. Em conformidade com as proposições anteriores, as prestações pagas a título de tempo de disponibilidade não integram a retribuição de férias
Relator: JOÃO NUNES
Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho; V – Por isso, o “tempo de disponibilidade”, em que o trabalhador não se encontra obrigados a permanecer no local de trabalho ... caso de necessidade, não constitui tempo de trabalho; VI. Em conformidade com as proposições anteriores, as prestações pagas a título de tempo de disponibilidade não são de computar para efeitos
Relator: CHAMBEL MOURISCO
quantias pagas ao trabalhador para compensar o tempo de disponibilidade visam compensar, não o trabalho prestado, mas a especial penosidade que decorre do facto de o trabalhador estar disponível para
Relator: FERNANDES DA SILVA
para trabalhar para esta, como regra esse período de tempo não pode considerar-se “tempo de trabalho”. IV – A disponibilidade para o trabalho que releva para o efeito ... considerada como tempo de efectivo trabalho é a disponibilidade física do trabalhador nas próprias instalações da empresa e no exercício da sua actividade ou função
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
agente único”. III - O autor não formulou pedido de pagamento do tempo do “tempo de disponibilidade”, mas sim do tempo de trabalho efectivamente prestado de 4h diárias a mais, para ... pedido de pagamento de trabalho suplementar e não a remuneração especial por “tempo de disponibilidade”, a qual só veio a reclamar em resposta ao parecer do Ministério público, por isso
Relator: MOISÉS SILVA
remuneração paga pela empregadora ao trabalhador motorista, pelo tempo de disponibilidade para ser chamado a prestar efetivamente trabalho, não integra a retribuição para efeito de integração nas férias ... trabalhador for chamado durante esse período de tempo, o trabalho efetivamente prestado é-lhe pago, sem prejuízo do pagamento do tempo de disponibilidade. (Sumário do relator
Relator: ANTERO VEIGA
social no domínio dos transportes rodoviários, pressupõe a possibilidade de inteira disponibilidade por parte do trabalhador do seu tempo de repouso, e pressupõe a possibilidade de o descanso ser gozado ... encontrava no gozo de descanso de 45 horas, mas sem a completa disponibilidade do seu tempo e sujeito às obrigações de velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados
Relator: MÁRIO COELHO
Não pode considerar-se tempo de trabalho aquele em que o trabalhador pode livremente ausentar-se para tratar dos seus assuntos pessoais ou desenvolver outras actividades estranhas à relação laboral ... cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
efeito, nos termos do art. 3º dessa Diretiva, “… entende-se por: a) "Tempo de trabalho"SD: 1. No caso dos trabalhadores móveis, o período compreendido entre o começo ... entre os parceiros sociais que prevejam a compensação ou limitação desses períodos, o tempo de disponibilidade referido na alínea b) do presente artigo,”. VI - Á luz desta Diretiva comunitária
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15/03/2006 que é considerado tempo de disponibilidade o período durante o qual o trabalhador móvel acompanha um veículo embarcado num ferry boat
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
esteja sujeito a horários predefinidos e/ou ao cumprimento de qualquer limite mínimo de tempo de disponibilidade (free login), tendo apenas acessos ocasionais, esporádicos ou não regulares à plataforma digital para ... aplicação gerida pela recorrente, durante 467 dias consecutivos, para além de outros períodos de tempo mais curtos. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
197º/1/2, do CT/09. III - O tempo de descanso obtém-se por exclusão, no sentido de que deve ser considerado como tal todo o tempo que não possa qualificar-se como ... pela nossa jurisprudência o de que só pode ser qualificado como tempo de trabalho o “tempo de disponibilidade” em que o trabalhador se mantém em presença física no local
Relator: ALBERTO RUÇO
outro, os rendimentos do outro obrigado e, eventualmente, as vantagens possibilitadas pela disponibilidade de tempo resultante do facto de não proporcionar tal prestação
Relator: SOFIA DAVID
data certa; XIII - Porque o A. e Recorrente teve a disponibilidade do dinheiro durante todo o tempo em que decorreu o processo judicial, ainda que não claudicasse o pressuposto nexo ... lucri cum damno, pois foi a prolongamento no tempo da acção judicial que permitiu à A. e Recorrente manter-se na disponibilidade do capital, assim como, foi esse mesmo facto
Relator: ALDA MARTINS
móvel que não exerça a função de condução deve proceder ao registo dos tempos de trabalho, disponibilidade e descanso através de Livrete Individual de Controlo, ainda que trabalhe por conta ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, e que o ali disposto
Relator: ALDA MARTINS
móvel que não exerça a função de condução deve proceder ao registo dos tempos de trabalho, disponibilidade e descanso através de Livrete Individual de Controlo, ainda que trabalhe por conta
Relator: SÉRGIO CORVACHO
não ao nível das sua liberdade ou do seu património, mas sim na disponibilidade do seu tempo e no dispêndio de energia física ou intelectual em que a prestação laboral
Relator: FERNANDO MONTERROSO
decisão do sr. Presidente da Câmara. VII – Ou seja, a todo o tempo estará na disponibilidade, porventura arbitrária, da autarquia fazer cessar os efeitos da «autorização precária» concedida, mas enquanto
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
perder o suporte psicológico necessário para a manutenção da relação laboral. V – Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a actividade ... intervalos previstos na lei. VI – Para efeitos de qualificação de tempo de trabalho a disponibilidade que releva do trabalhador pressupõe que ele permaneça no seu local de trabalho