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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
declaração, prevalecerá o sentido mais favorável ao aderente. III - As expressões “temporal” e “tempestade”, num sentido vulgar ou corrente devem ser entendidas como significando vento anormais, ou que fogem ... cânones da habitualidade, normalmente acompanhados de chuva intensa. IV - Enquadra-se na cobertura “Tempestade” o sinistro que ocorreu de madrugada na sequência de ventos e chuvas fortes, tendo ainda ocorrido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
fracção autónoma inserida em edifício constituído em propriedade horizontal, perante cláusula contratual epigrafada «TEMPESTADES», inserta em seguro de danos multirriscos habitação, destinada a prevenir o risco de «alagamento pela queda ... estanquicidade do interior das casas), ficaram excluídas do âmbito da dita cláusula contratual «TEMPESTADES», quando a mesma se destinaria precisamente a preveni
Relator: PAULO REIS
alerta especial emitido pelo IPMA, I. P., devido à ação do fenómeno meteorológico tempestade KIRK, não determinou qualquer regime excecional de suspensão de prazos processuais e procedimentais, pelo que também ... alerta especial emitido pelo IPMA, I. P., devido à ação do fenómeno meteorológico tempestade KIRK, possa constituir um facto notório, por ser do conhecimento geral, entende-se que a emissão
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
tange às especiais, cobrindo os riscos decorrentes de danos provocados por tempestades, inundações e aluimentos de terras, estes não com as limitações decorrentes das definições atribuídas pela seguradora, mas antes
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I - Finda a instrução, o juiz tem de proceder a uma análise
Relator: ANABELA TENREIRO
I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - No nº 1 do art. 492º do CC encontra-se consagrada
Relator: PAULA RIBAS
1. Na ação em que se discute se é não aplicável a
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Nos termos do art. 389 do CC , a prova pericial está
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A circunstância e natureza de um facto de teor subjectivo, não
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O dever de informação consagrado no artigo 6.º do Decreto
Relator: JOSÉ CRAVO
I - A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal judicial se
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. O nº 3 do art.805º do CC, com redação alterada
Relator: PAULO REIS
I - Havendo alteração artificial ao curso normal das águas, resultante de intervenção
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O denominado standard da prova funciona, essencialmente, como uma orientação para
Relator: PAULA RIBAS
Não pode decidir-se pela procedência de exceção perentória invocada na contestação
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
O acidente que vitimiza o trabalhador no seu percurso habitual de regresso