TRC
9855/23.0YIPRT.C1
Relator: MARCO BORGES
I - Entre as nulidades da sentença, previstas no art. 615º-1 do
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Relator: MARCO BORGES
I - Entre as nulidades da sentença, previstas no art. 615º-1 do
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: HENRIQUE ANTUNES
matéria de facto não constituem, em caso algum, causa de nulidade da sentença, considerado além do mais o carácter taxativo da enumeração das situações de nulidade deste último acto decisório ... corresponde um modo diferente de controlo e de impugnação: qualquer destes vícios não é causa de nulidade da sentença, antes é susceptível de lugar à actuação pela Relação dos seus
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
causas de nulidade taxativamente enumeradas no artigo 615º do CPC não respeitam ao chamado erro de julgamento, traduzido numa apreciação da questão em desconformidade com a lei (o juiz decide ... conteúdo e limites do poder com base no qual é proferida constituem causa de nulidade da sentença nos termos do artigo 615º do CPC. 3 – O agente de execução
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
fundamentação e incumprimento de consulta prévia imposta por regulamento europeu — não integram as causas de nulidade taxativamente previstas no artigo 161.º, n.º 2, do CPA, sendo apenas aptos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
casos de nulidade das decisões judiciais são os aí previstos e enumerados taxativamente; I.1-existem causas de nulidade formais - a contemplada na al. a) do seu nº 1 - e causas
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
nulidades dos actos previstas no artigo 201.º do Código de Processo Civil aplica-se à generalidade dos actos processuais, mas não às sentenças, que estão sujeitas à previsão ... artigo 668.º do Código de Processo Civil; 2) É taxativa a indicação das causas de nulidade da sentença, constantes do artigo 668.º do Código de Processo Civil
Relator: Vital Lopes
CPPT e no art.º615.º do CPC, de forma taxativa, as causas de nulidade das decisões judiciais, não cabe sustentar a nulidade de um acórdão com base em causas
Relator: VITAL LOPES
CPPT e no art.º 615.º do CPC, de forma taxativa, as causas de nulidade das decisões judiciais, não cabe sustentar a nulidade de um acórdão com base
Relator: LINA COSTA
modificação de decisão judicial, pelo que cumpre ao tribunal ad quem conhecer das nulidades e dos erros de julgamento de facto e de direito imputados pelo recorrente a essa decisão ... decisão justa; VII. O artigo 615º do CPC indica, de forma taxativa, as causas de nulidade da sentença que, como resulta do seu teor, prendem-se com o cumprimento
Relator: LINA COSTA
artigo 615º do CPC indica, de forma taxativa, as causas de nulidade da sentença que, como resulta do seu teor, prendem-se com o cumprimento ou a violação de regras
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.C. enuncia taxativamente as causas de nulidade da sentença. Trata-se de vícios formais, que afetam a sentença na sua estrutura (alíneas b) e c)), na sua inteligibilidade
Relator: HENRIQUES GASPAR
registo estão qualificadas, conforme a sua gravidade, como inexistência, nulidade ou inexactidão do registo; 2ª. As causas de nulidade estão taxativamente indicadas no artigo 16º do Código de Registo Predial
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615ºº do CPC. II- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
renovada pela renovadora) inválida ou de validade duvidosa. 4- As causas de nulidade das deliberações sociais encontram-se taxativamente elencadas no art. 56º, n.º 1 do CSC, enquanto ... nulidade excecionalmente, nos casos, expressa e taxativamente, elencados no n.º 1 do art. 56º. 5- Quanto às causas determinativas de nulidade das deliberações sociais há que se distinguir
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II- Apenas a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito e já não ... deficiência, em que assenta a decisão, são causa de nulidade da mesma. III- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade, o qual
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
56º/1 do C.S.Comerciais estabelece uma enumeração taxativa (numerus clausus) das causas de nulidade, mas que é ainda complementada com mais uma outra disposição pontual, a reafirmar a nulidade
Relator: PEDRO MAURÍCIO
pelo tribunal. IV – O art. 56º do C.S.Comerciais estabelece uma enumeração taxativa (numerus clausus) das causas de nulidade, mas que é ainda complementada com mais uma outra disposição pontual
Relator: MARIA GORETE MORAIS
primeiro recurso que julgou anular a decisão então proferida. V. As causas de nulidade da sentença vêm taxativamente enunciadas no artigo 615º, nº 1 do CPC, onde se estabelece, além