010/02

Relator: ANTÓNIO MADUREIRA

direito administrativo (artigo 9.º, n.º1, do ETAF, cujo n.º 2 enumera taxativamente como contrato administrativo o contrato de concessão de uso privativo do domínio publico). V - Donde

• CEMITÉRIO
• USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO
• CONTRATO ADMINISTRATIVO
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS