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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
autorizada a colocação de uma tampa de caixa de saneamento na faixa de rodagem de uma Estrada Nacional, a fiscalização da mesma, para efeitos de segurança rodoviária, incumbe à Estradas ... para efeitos de circulação, e não à concessionária do serviço público de saneamento, a quem a tampa temporalmente pertence.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Augusto Araújo Veloso
devido a ter saltado, momentos antes, e à passagem de um camião, a tampa de saneamento que o cobria, e que aí tinha sido colocada pelos serviços camarários, deverá
Relator: Joaquim Cruzeiro
destes requisitos se não verificar. II- O estado em que se encontrava a tampa de saneamento em causa nos autos, com um desnível motivado pela degradação do terreno, não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Hélder Vieira
I — É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos municípios, por actos de
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
sinalizado adequadamente, o que originou o embate de um veículo automóvel numa tampa de saneamento
Relator: Ana Patrocínio
quórum de oito elementos, que decidiram, por unanimidade, ser a origem das tampas de saneamento em apreço a República Popular da China, emprestando à decisão desta matéria complexa uma componente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
efeitos de circulação, ainda que abranja os elementos nela integrados, designadamente as tampas das caixas de saneamento situadas nas faixas de rodagem, é da competência de quem tem a jurisdição
Relator: Helena Ribeiro
municipal em obras, resultante da colisão de um veículo contra uma tampa de caixa de saneamento colocada em posição sobrelevada em relação ao pavimento da via, o Município que não