Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. UE

    Diretiva (UE) 2005/78

    que aplica a Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa

  2. UE

    Diretiva (UE) 2001/59

    que adapta ao progresso técnico pela vigésima oitava vez a Directiva 67/548/CEE