TCAScitado por 1só sumário
773/08.2BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-O legislador instituiu no artigo 14.º, nº1, alínea a), do
3 resultados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-O legislador instituiu no artigo 14.º, nº1, alínea a), do
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-O legislador instituiu no artigo 14.º, nº1, alínea a), do
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - A apresentação de alegações com o requerimento de interposição do recurso