28 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: BAPTISTA COELHO
processo emergente de acidente de trabalho, a incapacidade permanente resultante da conversão de incapacidade temporária, por força do art.º 22º da Lei nº 98/2009, de 4/9, apenas pode ... incapacidade permanente absoluta, resultante de semelhante conversão, devem acrescer o subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, e bem assim, sendo caso disso, os suplementos de 10% resultantes da existência
Relator: JOÃO NUNES
situações em que a incapacidade temporária se converte em permanente decorridos 18 (ou 30) meses consecutivos, por força do disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 143/99 ... incapacidade (de temporária para permanente) e não o grau dessa incapacidade. II – Tendo na sequência dessa conversão sido atribuída ao sinistrado uma incapacidade permanente absoluta, é-lhe devido o subsídio
Relator: JOÃO NUNES
I - A responsabilidade agravada da empregadora, prevista no artigo 18.º da
Relator: FELIZARDO PAIVA
Tendo sido fixada ao sinistrado IPATH com uma incapacidade permanente que, por via da aplicação do fator de bonificação de 1,5 atingiu 100% para o exercício de outra profissão ... base em IPATH. II – E o mesmo se dizendo quanto ao subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, que deve ser calculado nos termos do art. 67º
Relator: MOISÉS SILVA
i) decorrido o prazo de 18 meses após a data do acidente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
incompatível com a atribuição de uma IPATH. 5. No incidente de revisão da incapacidade, a pensão agravada é calculada com os mesmos critérios que foram utilizados para o cálculo ... actualização desde o dia seguinte à alta inicial. 7. O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, a que se referia o art. 23.º da Lei 100/97, corresponde
Relator: PAULA DO PAÇO
conversão da incapacidade temporária absoluta em incapacidade permanente absoluta, decorrente da aplicação do preceituado no artigo 22.º da Lei n.º 98/2009 ... setembro (LAT), confere ao sinistrado o direito a receber o subsídio de elevada incapacidade permanente previsto nas disposições conjugadas dos artigos 47.º, n.º 1, alínea
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
conhecimento oficioso, quando nenhuma das instâncias se pronunciou sobre o subsidio por situação de elevada incapacidade permanente, e estamos perante um sinistrado afetado
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
utilização de equipamento sem marcação CE, sem manual, sem proteção eficaz, com barra permanentemente levantada por instrução da entidade patronal; as constatações posteriores da ACT e da empresa ... para responsabilidade agravada da entidade empregadora. V. O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente é uma prestação “normal” da LAT, não é uma prestação específica da responsabilidade agravada, pelo
Relator: FERNANDES DA SILVA
subsídio de elevada incapacidade permanente, a que alude o artº 23º da NLAT, é conferido em três tipos de situações ... duas, de incapacidade permanente absoluta (IPA), compreendendo esta, necessariamente, os casos de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (nº1, a), do artº 17º) e incapacidade permanente absoluta para
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto requer
Relator: JOÃO NUNES
processo emergente de acidente de trabalho, o subsídio por elevada incapacidade é devido desde que ao sinistrado seja fixada, entre outras, incapacidade permanente absoluta, independentemente desta resultar da alta clínica ... conversão da incapacidade temporária. II – O referido subsídio é devido, na totalidade, pela seguradora, tendo em conta que o mesmo tem montante fixo, sendo, pois, independente da retribuição do sinistrado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
facto. II – É ao juiz que compete fixar a natureza e grau de incapacidade, sendo a força probatória dos diversos pareceres livremente apreciada pelo tribunal, de acordo com um prudente ... situação de IPATH à sinistrada, confere-lhe o direito a um subsídio de elevada incapacidade permanente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
incapacidade permanente ou morte, a indemnização em caso de incapacidade temporária, o subsidio por situação de elevada incapacidade permanente, o subsidio de readaptação da habitação, a prestação para assistência
Relator: FERNANDES DA SILVA
subsídio por elevada incapacidade : afectação por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho; afectação por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual; e afectação por incapacidade permanente parcial igual ... Relativamente às situações de IPP igual ou superior a 70% o subsídio deve ser ponderado pelo grau de incapacidade fixado, nunca podendo ser inferior a 70% da remuneração mínima mensal
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
actual incapacidade, importa deduzir os valores que o sinistrado já recebeu a título de capital de remição. II- O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente a que se refere
Relator: SERRA LEITÃO
sinistrado, a quem se conferiu complementarmente o direito a um subsídio por elevada incapacidade – casos de afectação por incapacidade permanente para todo e qualquer tipo de trabalho, por IPATH ... habitual, temos uma IPATH ; se a tal incapacidade não pe5rmite que se trabalhe de todo em todo, estamos defronte de uma incapacidade absoluta para todo e qualquer trabalho
Relator: GONÇALVES ROCHA
casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) o referido subsídio é sempre atribuído por o legislador ter considerado mais relevante a incapacidade total para a profissão habitual ... 2/2/2006, pronunciou-se sobre esta questão no seguinte sentido: O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente a que se refere o art. 23º da Lei nº 100/97
Relator: PAULA DO PAÇO
outro transportador “sem fim” acoplado, sendo que tais medidas de segurança teriam evitado, com elevado grau de probabilidade, o acidente de trabalho verificado. IV- Ao atuar como atuou a entidade ... trabalho. VII- Atribuída IPATH justifica-se a condenação no pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, de harmonia com o disposto no artigo 67.º da LAT. VIII