06132/10
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
parâmetros de ponderação obrigatória que constituem a avaliação curricular nem a sua densificação em sub-factores, e, no segundo caso, a classificação final do concurso. 2. O artº 18º confere ... nenhum modelo legal podendo a entidade administrativa competente na matéria, para avaliar os sub-factores de densificação, estabelecer o sistema de quantificação que, observado o princípio da legalidade, entenda