TC-CONFsó sumário
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Relator: COSTA REIS
I - A prestação cobrada pelas Câmaras Municipais aos concessionários da rede de
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Relator: COSTA REIS
I - A prestação cobrada pelas Câmaras Municipais aos concessionários da rede de
Relator: NUNO GONÇALVES
novembro que então vigorava e ao regime constante da atual Lei dos Solos
Relator: ADÉRITO SANTOS
destas no reconhecimento do seu direito de propriedade sobre aquele prédio, a reposição dos solos nas condições em que se encontravam anteriormente à intervenção das rés e, ainda, à respectiva
Relator: ARMANDO LEANDRO
Municípios do Oeste que fixou o local do aterro para tratamento de resíduos sólidos, são competentes os Tribunais administrativos e não os Tribunais cíveis