TC-CONFsó sumário
000335
Relator: ABRANCHES MARTINS
Processo Civil, a Relação julgou incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o Tribunal ... caso contrário o acórdão da Relação transita em julgado já não podendo ser sindicado