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Relator: FERREIRA LOPES
contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, celebrado entre a Recorrente M..., SA e a Ordem dos Advogados, garantindo a indemnização do prejuízo causado a terceiros pelo advogado inscrito ... Ordem dos Advogados, configura um contrato de seguro de grupo. II - É um seguro de natureza obrigatória (art. 104º, nº 1 do EOA), e atenta essa natureza e o disposto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Os contratos de seguro previstos no artigo 104º do Estatuto da
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
15/2005, de 26 de Janeiro, impõe a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional de todos os advogados portugueses não suspensos, tratando-se assim de um seguro ... advogado geradora de responsabilidade. 3. Em caso de responsabilidade profissional civil de advogado, não é oponível ao cliente lesado a falta de participação do sinistro à Seguradora por parte daquele
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
obrigatoriedade de contratar um seguro de responsabilidade civil profissional aplicável aos arquitectos, entre outros profissionais, está prevista no art. 24º da Lei nº 31/09, de 3/7; porém, atento o disposto ... Arquitectos entendeu oferecer aos seus membros efectivos um serviço gratuito de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional com o capital máximo previsto no contrato. IX- O que não impede cada
Relator: CRISTINA NEVES
informação constitui o responsável no dever de indemnizar os terceiros lesados, no âmbito da responsabilidade civil aquiliana, cabendo aos lesados, o ónus de prova da violação deste dever de informação ... imobiliária para com terceiros, destinatários do negócio, integra-se nas coberturas do seguro de responsabilidade civil profissional, previsto no artigo 7º da Lei 15/2013
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
forma de processo quando a credora – companhia de seguros – apresenta requerimento injuntivo contra uma sociedade, tomadora do seguro de responsabilidade civil profissional, invocando o contrato de seguro, o contratualizado quanto
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
resultado da ação destinada a efetivar a responsabilidade civil profissional do advogado, intentada pelo lesado apenas contra o segurado, não vincula a seguradora do segurado, numa ação posterior instaurada pelo
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Porque a obrigação do advogado para com o seu constituinte é
Relator: CRISTINA NEVES
caso de pluralidade de seguros, a regra da repartição de responsabilidade entre as seguradoras, de acordo com a proporção que cada um teria de pagar, prevista no nº4 do artº ... seguro de responsabilidade civil profissional celebrado pela Ordem dos Advogados, segundo o qual este “funcionará apenas na falta ou insuficiência de apólice de Responsabilidade Civil Profissional que garanta a dita
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
chance processual consistente e séria e pela verificação de todos os demais pressupostos da responsabilidade civil da advogada – ocorrência do facto ilícito e culposo e imputação da perda de chance ... Código Civil, lançando-se mão, em última instância, do critério da equidade ao abrigo do n.º 3 deste mesmo artigo. 6. O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados
Relator: MOREIRA DO CARMO
ouvida). 4. Se a seguradora e o advogado, ambos RR, no contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatória, relativa a actividade profissional de advogado, acordaram numa franquia, a cargo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
contrato em nome de uma seguradora,sem prévia aprovação desta. Só assim não será se forem celebrados acordos entre o mediador e a seguradora no sentido de aquele poder celebrar ... nome e por conta desta, desde que a inerente responsabilidade civil profissional seja garantida através de adequado seguro. II - Neste último caso, se o mediador entrega um certificado provisório
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
intervenção na lide da sociedade seguradora, com quem o R firmou contrato de seguro de responsabilidade civil decorrente da sua atividade profissional de advogado com vista a assegurar o pagamento
Relator: HEITOR GONÇALVES
obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da utilização de veículos automóveis quando os utilizem, por virtude das suas funções e no âmbito da sua actividade profissional – nº3, do artigo ... responsáveis civis (artigos 47º, nº1 , e 62º, nº1, do DL 292/07), e não a seguradora do proprietário do veículo. 3. Detém a direcção efectiva do veículo o garagista
Relator: FERREIRA DE BARROS
indemnização de responsabilidade civil extracontratual, proposta contra o titular do contrato de seguro de garagista e respectiva seguradora, visando esta excepcionar a exclusão da sua responsabilidade, terá que alegar ... âmbito da sua actividade profissional. -Ao lesado basta alegar e provar, para além dos demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, que o segurado, causador do acidente, transferira para a seguradora
Relator: MANUEL BARGADO
cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo que introduz um prazo dentro do qual a reclamação deve ser apresentada para o caso de cessação do contrato, consubstancia ... perante actos e omissões geradores de responsabilidade civil profissional por parte dos agentes de execução, que levaram o legislador a impor o seguro obrigatório, só se satisfazem com a inoponibilidade
Relator: HELDER ROQUE
natureza obrigatória, o seguro de garagista circunscreve a garantia da responsabilidade civil aos casos em que o segurado utiliza o veículo, por virtude do exercício das suas funções, no âmbito ... actividade profissional de mecânico, constituindo, em caso de pluralidade de seguros, a fonte primária da responsabilidade, com o consequente afastamento da responsabilidade do segurador, contratado pelo proprietário do veículo, pela
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
legalização em Portugal, não teria aceite o seguro; 7 - Através da imposição do seguro obrigatório de responsabilidade civil, visa-se acautelar os direitos e as garantias das pessoas lesadas pelo ... acidente é o responsável pelo acidente de viação (ou a seguradora para quem foi transferida a responsabilidade civil), já que é este que funciona como causa mais próxima do dano
Relator: TAVARES DE PAIVA
cobre a responsabilidade civil emergente da utilização de um veículo pelo segurado, em qualquer circunstância. II – O seguro de garagista é obrigatório e cobre a responsabilidade civil emergente da utilização ... veículo pelo segurado, por virtude das suas funções no âmbito da sua actividade profissional