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Relator: Magda Geraldes
substanciais para que o trabalhador possa proceder à rescisão do contrato por salários em atraso. II - O direito dos trabalhadores à indemnização nasce logo que decorra o prazo de aviso ... perante um "caso de justa causa de rescisão objectiva, assente na realidade dos salários em atraso, consagrando um caso de responsabilidade objectiva da entidade patronal". IV - Só os créditos vencidos
Relator: Rogério Martins
fixar o valor da sanção pecuniária compulsória a 5% do salário mínimo nacional definido por cada dia de atraso
Relator: Gomes Correia
determinado salário, alojamento gratuito e ajudas de custo de determinado valor, as verbas pagas a este título não podem ser consideradas ajudas de custo para os efeitos atrás referidos
Relator: João António Valente Torrão
determinado salário, alojamento gratuito e ajudas de custo de determinado valor, as verbas pagas a este título não podem ser consideradas ajudas de custo para os efeitos atrás referidos
Relator: Coelho da Cunha
216/92, de 13 de Outubro constitui facto ilicíto. II - Resultando de tal atraso, injustificado pela Ré, um prejuízo na progressão da carreira de uma licenciada que se havia candidatado ... extracontratual, a A. não poderá deixar de ser indemnizada, designadamente no tocante a diferenças salariais