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Relator: BALTAZAR COELHO
Tendo o Tribunal, que decretou a falência duma sociedade, requisitado, para apensação aos respectivos autos, o processo de execução fiscal pendente contra a falida, deve a Repartição de Finanças, onde ... corre aquele último processo, proceder à sua remessa ao requisitante
Relator: TERESA DE SOUSA
litígio referente a contra-ordenação respeitante a falta de licença de utilização como requisito formal de contrato de arrendamento que não se integra no conceito de matéria respeitante a urbanismo
Relator: NUNO GONÇALVES
conservação das redes prediais em boas condições de funcionamento constitui um dos requisitos da celebração e da manutenção do contrato de fornecimento de água, bem público essencial. III - Compete
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
imposição do disposto no Código dos Contratos Públicos, por não se verificarem os requisitos para que a autora possa ser qualificada como entidade adjudicante – cfr. artigo 2.º do Código
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Região Autónoma e uma entidade bancária, uma vez que não se verificavam os requisitos previstos no art.º 4.º n.º 1, alínea f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
constitui, ou não, uma relação jurídica de direito administrativo. III - Por outro lado, os requisitos da durabilidade e estabilidade da associação do particular à Administração, que tradicionalmente eram exigidos para
Relator: MÁRIO TORRES
constitui, ou não, uma relação jurídica de direito administrativo. III - Por outro lado, os requisitos da durabilidade e estabilidade da associação do particular à Administração que tradicionalmente eram exigidos para