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181 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 3só sumário

    2173/04.4BELSB

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    mencionado em II. IV. Uma verdadeira lei interpretativa tem, de um lado, de ter subjacente a existência de uma controvérsia atinente à lei velha e, de outro, de adotar ... aplicável, designadamente, ao exercício de 2000, sob pena de violação do princípio da retroatividade da lei fiscal, não obstante o legislador lhe ter conferido expressamente cariz interpretativo. VI. A retenção

  2. TREcitado por 14

    374/13.3TUEVR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por exemplo, da consagração de disposições transitórias, desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina ... executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    agentes no tempo probatório de um ano. 13.ª – Verdadeira retroatividade é a ficção de que a lei nova vigorava ao tempo dos factos pretéritos, das situações jurídicas ou estatutos ... impostos (artigo 103.º, n.º 3). Ocorre inclusivamente um imperativo de aplicação retroativa, a da lei penal mais favorável ao arguido (artigo

  5. TCASsó sumário

    1238/20.0BELRS

    Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

    não viola o princípio da equivalência. IV - A regra da proibição da lei fiscal retroativa não se aplica às contribuições financeiras. V - Quando entra em vigor, a norma de incidência ... contas), pelo que se está perante uma situação de retrospetividade, que não de retroatividade da lei. VI - A CSB não viola o princípio da tutela da confiança legítima porque

  6. TCASsó sumário

    155/21.0BELRS

    Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

    não viola o princípio da equivalência. IV - A regra da proibição da lei fiscal retroativa não se aplica às contribuições financeiras. V - Quando entra em vigor, a norma de incidência ... contas), pelo que se está perante uma situação de retrospetividade, que não de retroatividade da lei. VI - A CSB não viola o princípio da tutela da confiança legítima porque