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definitiva, a NetKuatro-LoJa Online poderá pactuar com o cliente a indemnização correspondente e proporcional à deterioração.”. VIII - A Cláusula 6.1., inserida sob a epígrafe “Garantia”,constante do clausulado denominado ... Condições”, com a seguinte redacção: 6.7. Lembre-se que os fabricantes declinam qualquer responsabilidade na garantia se a factura de compra não for apresentada “No caso de se confrontar
respectivo aviso. O titular tem o direito de reaver a anuidade paga, na parte proporcional ao número inteiro de meses ainda não decorrido, se resolver o contrato por discordar ... alíneas anteriores poderá a CEMG, a qualquer momento e sem incorrer em qualquer responsabilidade, recusar a autorização de qualquer operação sempre que tal decorra de razões de protecção do Titular
fraudulenta por terceiro, após a comunicação referida nas cláusulas 139 e 140, serão da responsabilidade do BCI, salvo quando se verifique qualquer anomalia na recepção de dados pela ... cartão de crédito assistindo-lhe o direito de reaver a anuidade paga na parte proporcional ao período não decorrido." Cláusula 183 "Para dirimir qualquer litígio emergente da relação entre
proibição de cláusulas que excluam ou limitem de modo directo ou indirecto a responsabilidade civil, visa assegurar a protecção mínima a todos os que adiram a contratos com cláusulas contratuais ... referir explicitamente à exclusão ou limitação da responsabilidade, bastando que tal exclusão ou limitação dela se possa inferir. A exclusão da responsabilidade fixada em cláusula geral e, enquanto tal, proibida