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Relator: ANTÓNIO CARREIRO
compete ao vendedor, provar que pelos defeitos denunciados não lhe cabe a si responsabilidade mas a outrem (ao comprador ou a terceiro) ou são devidos a caso fortuito. Ou seja ... cargo o ónus de demonstrar que o bem foi adquirido para uso não profissional e que o vendedor se dedica àquela actividade económica com carácter profissional
Relator: JOSÉ JOÃO BRUM
xxxx-xxx Coruche, acompanhado pelo Dr. X, Advogado, portador da cédula profissional n.º x-x, com escritório na Rua x, xxxx-xxx Trancoso, munido de Procuração com Poderes Especiais ... sede x, xxxx-xxx Lisboa, representada pelo Dr. x, Advogado, portador da cédula profissional n.º x-x, com escritório na Rua x, xxxx-xxx Porto munido de Procuração
Relator: MARIA ASCENÇÃO ARRIAGA
passou a proferir a seguinte :SENTENÇA Nos presentes autos pretende o Demandante, com domicilio profissional em Lisboa, que os Demandados, sejam condenados a pagar-lhe a quantia ... artigo 9.º, n.º 1 da Lei 78/2001, de 13 de Julho (responsabilidade civil e incumprimento contratual) sustenta que no âmbito da sua profissão prestou serviços jurídicos aos Demandados
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Advogado, com domicílio profissional em Av.ª x, x, xxxx-xxx Lisboa, que substabeleceu na Dra. C, Advogada Estagiária, com domicílio profissional na mesma morada. Demandados: D, Seguros ... advogada, com domicílio profissional na Rua x, n.º x, x, xxxx – xxx Lisboa, que substabeleceu na Dra. F, Advogada, com domicílio profissional na mesma morada. Do requerimento inicial
Relator: CARLOS FERREIRA
dada pela Lei n.º 54/2013, de 31/07 (LJP), na parte respeitante à responsabilidade contratual. Do pedido deduzido pelos Demandantes (após a redução do pedido primitivo) extrai-se a pretensão ... seja, aqueles que envolvem atos de consumo, que vinculam o consumidor a um profissional (designadamente, produtor, fabricante, empresa de publicidade, instituição de crédito). A característica fundamental da relação de consumo
Relator: CARLOS FERREIRA
ambos do Código Civil). --- Por outro lado, no âmbito da responsabilidade contratual, como no caso dos autos, tem aplicabilidade o disposto no art.º 799.º, do Código Civil ... quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção
Relator: DULCE NASCIMENTO
SENTENÇA Processo n.º x Valor da Ação: 1.383,68€ (mil trezentos
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Acta de Audiência de Julgamento E Sentença (n.º 1, do art
Relator: MARTA NOGUEIRA
SENTENÇA (arts. 26.º, n.º 1 e 57.º da Lei
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
consequência condenam-se os demandados a entregar ao demandante o certificado de aptidão profissional relativo ao curso de técnico de higiene e segurança no trabalho, nível III na quantia ... pagarem-lhe a quantia de 2.300€ por danos não patrimoniais. CUSTAS: São da responsabilidade dos demandados pelo que devem proceder ao respetivo pagamento conforme consta
Relator: IRIA PINTO
demandante assume a qualidade de consumidor, nem a demandada a qualidade de profissional, nos termos do Decreto Lei 67/2003, de 8/4 e respetivas alterações, é aplicável à compra e venda ... demandante denunciou atempadamente as alegadas anomalias da viatura objeto dos autos. No âmbito da responsabilidade contratual, quanto à culpa, presume-se a culpa do vendedor, nos termos do artigo 799º
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
SENTENÇA A, com os demais sinais nos autos, intentou a presente acção
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
depoimento da testemunha apresentada pela Demandante, F, responsável da recepção, com domicílio profissional na sede da Demandante. Não obstante a dependência económica decorrente do vínculo laboral com a Demandante ... Direito Na presente acção, a Demandante visa efectivar a responsabilidade da Demandada por incumprimento contratual, porquanto prestou a esta os serviços médico-dentários no valor de € 5000,00, conforme factura
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 346/2016 – J.P. RELATÓRIO: O demandante, J M M
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, residente na Rua X, Canidelo
Relator: JUDITE MATIAS
Sentença Processo n.º 257/2014-JP. Matéria: Responsabilidade civil. (alínea h) do n.º 1, do art.º 9º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho na redacção ... quinhentos euros) Demandante: A, residente na ------------------------------ Lisboa. Mandatário: Dr.ª B, com domicilio profissional na Rua ---------------- Lisboa. Demandado: C, SA, NIPC --------------, com morada na ----------------- Pontinha. Mandatário: Dr. D, com escritório
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
Sentença (N.º 1, do art.º 26.º, da Lei n
Relator: CARLOS FERREIRA
Proc. n.º 151/2024-JPSTB * Resumo da decisão: - Condena a parte demandada a
Relator: LILIANA SOUSA TEIXEIRA
SENTENÇA Relatório: I – Identificação das partes: Demandante: A, número de identificação fiscal
Relator: CELINA ALVENO
SENTENÇA Processo n.º 151/2023 – JP I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: [PESSOA