Tribunal de Conflitos

07/08

Fonte oficial ↗

Data: 2008-05-27
Relator: PIRES DA ROSA
Secção: JSTA0009206
Emitente: CONFLITOS
Descritores: PRÉ-CONFLITO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FREGUESIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Sumário

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