98 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: DR. JORGE ARCANJO
contrato de seguro de responsabilidade civil é de natureza pessoal, pelo que a obrigação assumida pela Seguradora consista apenas em responder pela indemnizações devidas pelo seu segurado ... apólice, já que o objecto do seguro incide sobre a responsabilidade do tomador e só há responsabilidade pessoal deste se ele for o proprietário do veiculo, em circunstâncias
Relator: CARLOS QUERIDO
satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, não excedendo a sua responsabilidade pessoal (sócios de sociedades de responsabilidade limitada) as importâncias que hajam recebido em partilha
Relator: HELENA MELO
Numa ação em que se discute a responsabilidade de técnico oficial de contas (TOC), determinar o que um contabilista medianamente informado, diligente e sagaz teria feito, é matéria de direito ... enquadramento do cliente como isento de IVA, com decorrentes prejuízos para este, origina responsabilidade, existindo responsabilidade pessoal do TOC pelos atos próprios da sua profissão, ainda que exercidos no quadro
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
decisão em que se reconheceu que a sua Ilustre Mandataria tinha tido responsabilidade pessoal e direta nos actos pelos quais essa má fé se revelara, determinando-se que fosse dado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
logo na abertura o art.º 1569.º consagra o princípio da responsabilidade pessoal, impondo que cada cônjuge, depois do divórcio, providencie pela sua subsistência podendo, se não tiver condições
Relator: FRANCISCO CAETANO
São requisitos da responsabilidade dos antigos sócios liquidatários de sociedade comercial extinta: a) – Dívida social pré-existente à liquidação; b) – Culpa ao indicar falsamente que os direitos de todos ... cujo montante recebido por cada antigo sócio limita a sua responsabilidade pelo passivo social é pressuposto essencial da responsabilidade pessoal dos antigos sócios, nos termos
Relator: NUNES RIBEIRO
assinaturas dos embargantes, é de concluir pela validade do aceite e, consequentemente, pela responsabilidade pessoal dos embargantes como aceitantes , atento o disposto no artº 8º da L.U.L.L
Relator: ELISA SALES
mesmo artigo está sujeito a responsabilidade solidária pela multa aplicada ao ente colectivo, decorrente de actuação ilícita determinante da sua própria condenação a título pessoal, em co-autoria material
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A prova da não verificação de facto pessoal, essencial à pretensão
Relator: HELDER ROQUE
finalidade da subscrição da letra, tudo isto factos de natureza pessoal que se vieram a provar, incorre em responsabilidade processual subjectiva, determinate da situação de litigância
Relator: MOREIRA DO CARMO
LULL limita-se a regular a responsabilidade do avalista perante os credores cambiários e o exercício do seu direito de reembolso contra o respectivo avalizado ou contra os demais obrigados ... sociedade, os AA/cedentes transferiram para os RR/cessionários a responsabilidade bancária assumida por aqueles e por eles garantida pessoalmente, bem como se comprometeram os RR a proceder ao pagamento
Relator: BORDALO LEMA
montante do prémio. II - A delimitação do pessoal seguro está "ab initio" definida ou quantificada em termos de unidades de pessoal, fixando-se, desde logo, o universo ... àquele que vem mencionado na apólice - o pessoal seguro - não determina a nulidade do contrato, mas a sua ineficácia: a transferência da responsabilidade que, com a celebração do contrato
Relator: FONTE RAMOS
resultam expressamente da lei e do contrato de sociedade. 3. A limitação da responsabilidade dos sócios poderá ser afastada pelo recurso às garantias pessoais, observados os inerentes requisitos de forma ... independentemente de quem tenha prestado a garantia pessoal, todos os sócios eram responsáveis pelo pagamento de uma parte da responsabilidade, dado que o crédito havia sido contraído em prol
Relator: MOURAZ LOPES
responsabilidades parentais como à infância e à juventude, que decorre dos artigos 68º n.º 1, 69º e 70º da CRP, conjugado com os princípios da tutela da integridade pessoal
Relator: CARLOS MOREIRA
Provada, mesmo que perfuntoriamente, a existência de conflito pessoal entre os progenitores
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
incumprimento relativamente ao processo de regulação das responsabilidades parentais, tem de ser efectuada em função das disposições relativas à realização da citação pessoal. 3 - Só uma notificação pessoal nos termos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
falta de outros elementos quanto à sua condição pessoal para além dos constantes de relatório social é da sua responsabilidade, não padecendo a sentença do vício de insuficiência da matéria
Relator: BELMIRO ANDRADE
honra tutelado pela lei penal envolve uma dimensão pessoal e uma dimensão social – “honra e consideração”; II- Toda a responsabilidade criminal exige a verificação, para além dos elementos definidos
Relator: GABRIEL CATARINO
interesse público ( crítica pública aos decisores e entidades com responsabilidade pública vinculada) as críticas que não resvalem para a crítica pessoal, mantendo-se nos limites da crítica aos procedimentos adoptados
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
aproveita e beneficia a 2ª ré (seguradora), como meio de defesa que é dita "pessoal", não podendo aproveitar ou estender-se à 1ª Ré. II - A prescrição, como excepção peremptória ... esta que a ofendeu, sendo estranhos um ao outro. II - Não estando perante responsabilidade civil automóvel, mas perante a responsabilidade civil geral, não tem aplicação o Dec.Lei nº 522/85