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1. TC-CONF1992-11-17só sumário

   000237

   Relator: PIRES MACHADO

   I - Pratica um acto de gestão pública um soldado da Guarda Fiscal

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
   • GNR
2. TC-CONF2006-04-26só sumário

   06/05

   Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA

   remetia para o regime jurídico do pessoal do quadro específico do ISSS (definido como o do contrato individual de trabalho), o regulamento do pessoal dirigente e de chefia e, subsidiariamente ... sequência de uma alteração da regulamentação interna aplicável a possibilitar essa medida, da responsabilidade da mesma entidade), nem a impugnação de ilegalidades a tal decisão que redundam em vícios específicos

   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
3. TC-CONF2003-07-10só sumário

   04/02

   Relator: SANTOS CARVALHO

   I - Face ao Acórdão da Relação que julgou incompetente o tribunal comum

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • CONDIÇÃO SUSPENSIVA
   • MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE RECORRER