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Relator: ANTONIO VITORINO
finalidades a prosseguir pela Administração. O estatuto funcional destes trabalhadores compreende, pois, um conjunto proprio de direitos, regalias e deveres e responsabilidades que lhe emprestam um figurino especial face
Relator: MONTEIRO DINIS
Publica pese embora o particular estatuto funcional de que desfrutam, no qual se compreende um conjunto proprio de direitos, regalias, deveres e responsabilidades e lhes empresta um figurino especial face
Relator: MARIO DE BRITO
Para efeito de fiscalização de constitucionalidade e relevante um conceito funcional de norma, desligado das caracteristicas da generalidade e da abstracção, e integrado por aqueles actos dimanados do poder legislativo ... A/86, de 12 de Setembro que criou a SILOPOR - Sociedade anonima de responsabilidade limitada-, em resultado da cisão da E.P.A.C. -, empresa publica -, revestem a natureza de acto normativo, não obstante
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
normas do artigo 7 no sistema da Lei n. 97/88 esta apenas na funcionalidade que elas desenvolvem de conformação da propaganda em tempo de campanha eleitoral. Desde logo, ordenando ... 97/88 referem-se a responsabilidade civil e não, como pressupõe o pedido, a responsabilidade criminal (ou contra-ordenacional). Ainda que isso não invalide que tais regras vão associadas a pratica
Relator: FERNANDA PALMA
competências, funções, tarefas e responsabilidades dos órgãos do Estado, destinado a assegurar, simultaneamente, a referida medida jurídica do poder e um princípio de responsabilidade dos órgãos de soberania. VII - Finalmente ... decreto nº 58/VII nem têm natureza materialmente regulamentar nem correspondem a uma substituição funcional do poder executivo na sua competência para organizar e orientar a Administração Pública, exercer tutela sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
relação argumentativa cruzada. VI - Atraves da dedução da acusação, o Ministerio Publico chama a responsabilidade perante um tribunal, em nome da comunidade, uma pessoa determinada sobre a qual recai ... constitucional de que presentemente goza o Ministerio Publico e não obstante a sua autonomização funcional e organica, o maior grau de objectividade de que se pode revestir o exercicio acusatorio
Relator: SOUSA BRITO
I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar
Relator: RAUL MATEUS
I - No quadro dos artigos 229, alineas a) e b), 234, 235
Relator: ALVES CORREIA
I - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste Tribunal, tal como ja antes