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1. TC-CONF1982-02-18só sumário

   000139

   Relator: BERNARDO COELHO

   Julho de 1967, atribuiu as comissões arbitrais de assistencia competencia para declarar a responsabilidade pelos encargos da assistencia prestada pelos serviços, instituições e estabelecimentos de assistencia e aos tribunais fiscais ... tribunal em que a causa foi julgada em 1 instancia tem competencia funcional para execuções. IV - Radica-se nos tribunais da 1 Instancia das Contribuições e Impostos a competencia para

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA
   • ENCARGOS DE ASSISTENCIA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS
2. TC-CONF2005-02-02só sumário

   011/04

   Relator: AZEVEDO MOREIRA

   I — São actos de gestão privada os que se compreendem numa actividade

   • ACTO DE GESTÃO PRIVADA
   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • INSTITUTO PARA A CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS