313/09.6BECTB

Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

i) Ao recorrente que impugna a decisão da matéria de facto cumpre

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXCONTRATUAL DO ESTADO
• DANO PATRIMONIAL
• DANO NÂO PATRIMONIAL
• ATRASO NA DECISÂO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO