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1. TRC2017-03-08citado por 2

   232/13.1GBTCS.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I – Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito

   • RESPONSABILIDADE EXCONTRATUAL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • MORTE DE NASCITURO
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CRIME
2. TCAS2020-02-13só sumário

   313/09.6BECTB

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   i) Ao recorrente que impugna a decisão da matéria de facto cumpre

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXCONTRATUAL DO ESTADO
   • DANO PATRIMONIAL
   • DANO NÂO PATRIMONIAL
   • ATRASO NA DECISÂO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
3. PGR-CC1991-06-27

   Parecer n.º 1/1990

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto

   • IARN
   • REGIME DE INSTALAÇÃO
   • EXTINÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
   • COMISSÃO LIQUIDATARIA
   • TRANSFERENCIA