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valores a cobrar, acrescidos dos impostos e demais encargos legais em vigor, são da responsabilidade do locatário. 3 - O locador poderá alterar o montante dos encargos fixados, ou aplicar diferentes ... artigo 46º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil, confessando-se devedor ao locador dos alugueres devidos, juros, encargos, despesas e de quaisquer indemnizações ou compensações decorrentes
Declaro proibidas as seguintes cláusulas constantes do formulário do contrato de mútuo
pagamento que obriguem a acção judicial, todas as despesas do processo serão da responsabilidade do devedor. 11.7. O Banco fica desde já autorizado a debitar as despesas e encargos, referidos ... pagamento que obriguem a acção judicial, todas as despesas do processo serão da responsabilidade do devedor. 9. Compensação - Caso o Banco não receba, por qualquer meio, a quantia a liquidar
escrito no 10 dias imediatos à sua emissão. A CGD não terá qualquer responsabilidade nos eventuais atrasos mna recepção dos extractos de conta ou nos casos de extravio postal. 12ª ... utilização do cartão. 6.4 O titular do cartão SOTTOMAYOR CLASSIC assume-se como devedor perante o Banco de todas as importâncias levantadas em Caixas Automáticas bem como das importâncias resultantes
exclusão das cláusulas limitativas da responsabilidade da seguradora em obediência ao artigo 8.º a) do mesmo Decreto-Lei. As considerações apontadas vinculam a devedora a cumprir integralmente a prestação
serviços excluí a sua responsabilidade civil, a título de mera culpa, incluindo a culpa grave. É nula parcialmente, a cláusula que isenta de responsabilidade em caso de greves, tumultos, assaltos ... inserir na referida cláusula a exclusão da sua responsabilidade no caso de assaltos ou incêndios, afasta a responsabilidade em casos em que possa haver da sua parte, culpa grave