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Relator: CÂNDIDO DE PINHO
aplicação de uma pena disciplinar de 15 dias de detenção a um militar pela entidade competente decorre de uma função pública, no exercício de um poder público ... apreciação da legalidade de tal acto punitivo, competentes serão também para o apuramento da responsabilidade civil extracontratual em acção própria ( DL nº. 48.051.) com vista ao ressarcimento indemnizatório dos danos
Relator: JOÃO CAMILO
compete ás partes fixar a disciplina que deve reger as suas, com ressalva dos preceitos imperativos. II - Tendo o autor optado por invocar a responsabilidade civil extracontratual como fonte
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete aos Tribunais Judiciais dirimir o litígio sobre contrato, cujo alegado incumprimento
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete aos Tribunais Judiciais dirimir o litígio sobre contrato, cujo alegado incumprimento
Relator: SANTOS BOTELHO
I - A competência terá de se aferir pelos termos da relação jurídico